norma nº 31/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 31/2023
Designa Empregado Público para exercer as funções
de Agente de Contratação/Pregoeiro e sua Equipe
de Apoio no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e fundamentado nos Artigos 6º ao 10 da
“Lei Federal nº 14.133/2021”:
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Empregado Público CRISTIANO JÚNIOR DA SILVA para
exercer a função de Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos dos Artigos 6º ao 10 e
outros, da “Lei Federal nº 14.133/2021”.
Parágrafo único. Fica nomeado o Empregado Público CAIO MIRANDA FERREIRA como
Suplente do Pregoeiro, substituindo-o em sua falta.
Art. 2º A Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro, nos termos dos
Artigos 6º ao 10 da “Lei Federal nº 14.133/2021”, será composta pelos seguintes
Empregados Públicos desta Casa de Leis: 
I - MAYCON MAYK BENTO;
II - IDALINA RODRIGUES DA SILVA; e 
III - CAIO MIRANDA FERREIRA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 3 de maio de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br