norma nº 32/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 32/2023
Regulamenta as hipóteses de uso do Estudo Técnico
Preliminar, do Termo de Referência e da Análise de
Riscos, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que lhe confere
o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Federal nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta as hipóteses de uso do Estudo Técnico Preliminar, do Termo
de Referência e da Análise de Riscos, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da
“Lei Federal nº 14.133/2021”. 
Art. 2º Na hipótese de realização de Licitação, serão obrigatórios o Estudo Técnico Preliminar –
ETP, o Termo de Referência e a análise de riscos.
Art. 3º É dispensável a elaboração do Termo de Referência e da Análise de Riscos na hipótese de
Contratação Direta, salvo se houver entendimento de que seja necessário qualquer deles, em decisão a
ser tomada durante a elaboração do ETP. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 3 de maio de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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