norma nº 34/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA Nº 34 /2023
Eleva o Padrão de Vencimento dos
Empregados Públicos que Menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa de Leis e em
conformidade com do Art. 12 da Lei Complementar Municipal 49/2005, bem como dos Arts.
8º ao 11 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991, de forma subsidiária,
resolve:
Considerando o resultado das avaliações arquivadas nesta Casa e descritos na
ata da reunião da Comissão de Progressão para este fim, RESOLVE: 
Art. 1º Fica elevado o padrão de vencimento dos Empregados Públicos desta
Casa, Mateus Alexandre Machado Oliveira e Caio Miranda Ferreira, para o Nível E-6, Grau
“D”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de abril de 2023.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de maio de 2023. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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