norma nº 35/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 35/2023
Regulamenta as hipóteses em que se torna
dispensável a emissão de Parecer Jurídico nos autos
de Processo Administrativo de Compra e/ou
Contratação de Serviço, no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que lhe confere
o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Federal nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta as hipóteses em que se torna dispensável a emissão de
Parecer Jurídico nos autos de Processo Administrativo de Compra e/ou Contratação de Serviço, no
âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata nos termos da “Lei Federal nº 14.133/2021.”
Art. 2º Ao final da fase preparatória, o Processo Licitatório seguirá para o órgão de
Assessoramento Jurídico da Câmara, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise
jurídica da contratação.
§ 1º Na elaboração do Parecer Jurídico, o órgão de Assessoramento Jurídico da Câmara deverá:
I - apreciar o Processo Licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de
prioridade;
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva,
com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos
de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica.
§ 2º O órgão de Assessoramento Jurídico da Câmara também realizará controle prévio de
legalidade de Contratações Diretas, Acordos, Termos de Cooperação, Convênios, Ajustes, Adesões a
Atas de Registro de Preços, outros instrumentos congêneres e de seus Termos Aditivos.
Art. 3º É dispensável a análise jurídica na hipótese de Dispensa de Licitação em virtude do valor,
nos termos do § 5º do Art. 53 da “Lei Federal nº 14.133/2021.”
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de maio de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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