| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Estabelece as Especialidades a serem adotadas pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata, para fins de Planejamento, de elaboração do Plano de Contratações Anual e apuração dos valores relativos a Dispensa de Licitação, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais PORTARIA No 36/2023 Estabelece as Especialidades a serem adotadas pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata, para fins de Planejamento, de elaboração do Plano de Contratações Anual e apuração dos valores relativos a Dispensa de Licitação, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Federal nº 14.133/2021”, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece as Especialidades a serem adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133/2021”. Art. 2º As Especialidades a serem adotadas pela Câmara são as descritas no Anexo Único desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de maio de 2023. ANTÔNIO JUSTINO FILHO Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br