norma nº 37/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 37/2023
Dispõe sobre a elaboração do Plano de
Contratações Anual, no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições que lhe confere
o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Federal nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual, no âmbito da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133/2021”. 
Art. 2º Ao Empregado Público desta Casa, responsável pelas Compras e Contratações, incumbe a
tomada de providências para a elaboração do Plano de Contratações Anual previsto nesta Portaria, com
o objetivo de racionalizar as contratações da Câmara, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
§ 1º O Plano de Contratações Anual deve ser elaborado, anualmente, para execução no ano
seguinte, sendo que os trabalhos para sua elaboração se iniciará no dia 1º de junho de cada ano,
devendo aquele estar concluído até o dia 31 de outubro de cada ano.
§ 2º O Plano de Contratações Anual previsto nesta Portaria deve ser materializado em planilha,
a qual será submetida à ratificação da Presidência da Câmara.
Art. 3º As contratações devem fazer referência ao Plano de Contratações Anual previsto nesta
Portaria, sendo que na hipótese de alguma contratação precisar ser feita ao longo do ano e não tenha
previsão no Plano de Contratações Anual, dever haver uma justificativa para tanto.
Art. 4º O Plano de Contratações Anual de que trata esta Portaria deve ser divulgado e mantido à
disposição do público no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de maio de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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