norma nº 39/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 39/2023
DESIGNA DE FORMA EXCEPCIONAL E
TEMPORÁRIA EMPREGADOS PÚBLICOS QUE
MENCIONA PARA ATUAREM NA ÁREA DE
COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS DA
CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e nos termos da Lei Complementar
Municipal de nº 49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações;
Considerando que a área de compras, licitação e contratos possui elevada demanda de
serviços, estando, no momento, com considerável demanda reprimida, em virtude dos
trabalhos serem realizados, normalmente, por apenas um Empregado Público;
Considerando a necessidade de acelerarmos e finalizarmos determinadas demandas de
aquisições e contratações de serviços para esta Casa Legislativa, as quais têm sido cobradas
pelos Vereadores a esta Presidência;
Considerando a orientação do Controlador Interno e Diretor Administrativo desta Casa,
bem como a anuência dos Empregados Públicos designados, no sentido de atuarem conforme
solicitado;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Empregados Públicos desta Casa, CRISTIANO JÚNIOR DA
SILVA e MAYCON MAYK BENTO, para exercerem as atribuições próprias da área de
compras, licitação e contratos desta Casa Legislativa, concomitantemente, com o já
responsável por esta área, CAIO MIRANDA FERREIRA.
Art. 2º A designação prevista no Art. 1º desta Portaria, bem como o exercício das
atribuições, se darão de forma excepcional, em regime de mutirão, e temporária, não podendo
ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Os Empregados designados por esta Portaria, bem como o atual responsável
pelas compras e contratações, poderão contar com o apoio e ações por parte do Controlador
Interno e do Contador desta Casa, para o alcance do objetivo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 11 de julho de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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