norma nº 40/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 40/2023
NOMEIA EMPREGADO PÚBLICO
QUE MENCIONA COMO DIRETOR
ADMINISTRATIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno da Câmara e nos termos da Lei Complementar
Municipal de nº 49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações,
em especial a Lei Complementar nº 266/2023, que criou o Emprego Público de Provimento
em Comissão, Restrito a Efetivo, de Diretor Administrativo no Quadro de Pessoal do
Legislativo
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Empregado Público desta Casa, MAYCON MAYK BENTO,
ocupante do Emprego Público Efetivo de Assistente Administrativo, portador da Carteira de
Identidade nº MG-18.102.322, SSP/MG, inscrito no C.P.F. nº 115.142.716-05, no Emprego
Público de Diretor Administrativo, de Recrutamento Restrito a Empregado Efetivo, Símbolo
de Vencimento CRR-2.
Art. 2º Ao Empregado Público ora nomeado se aplica o Regime Jurídico Celetista (da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), fazendo jus ao registro em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como ao recolhimento do Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Legislação Municipal e Pátria vigentes. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 14 de julho de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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