norma nº 41/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 41/2023
Regulamenta a digitalização dos autos do Processo
de Compras e Contratações no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa;
Considerando a tendência à digitalização total dos autos dos Processos
Administrativos;
Considerando que, atualmente, o Processo Legislativo já é todo digital;
Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de digitalização dos autos
dos Processos, em atendimento aos princípios da Sustentabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º A partir da publicação desta Portaria os autos dos Processos Administrativos de
Compras e Contratações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata serão digitais.
Parágrafo único. Os documentos referentes à execução contratual, que compõem os
autos dos Processos após a homologação ou ratificação da compra ou contratação, também
serão digitais, na forma desta Portaria.
Art. 2º Os arquivos digitais devem ser protegidos e preservados, e serem armazenados
no servidor de arquivos digitais desta Casa.
Parágrafo único. Devem ser realizados “backup’s” constantes dos arquivos digitais em
sistema de armazenamento “em nuvem”, a ser contratado por esta Casa.
Art. 3º Os arquivos digitais dos autos dos Processos terão uma numeração sequencial,
que servirá para fins de referenciação nos autos do Processo, a qual deverá ser registrada no
início do nome de cada arquivo, de modo que, na pasta digital do Processo, os arquivos sejam
organizados em ordem crescente por essa numeração.
Parágrafo único. Quando os arquivos digitais contiverem mais de uma página,
considera-se a numeração das páginas para fins de referenciação nos autos dos Processos.
Art. 4º As assinaturas serão digitais, realizadas por meio do Assinador Digital gratuito
disponibilizado pela Plataforma do Governo Federal “gov.br”, ou por meio de Certificado
Digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Parágrafo único. Todos os arquivos digitais que compõem os autos dos Processos
deverão estar assinados digitalmente pelo menos pelo Empregado Público responsável pela
área de compras da Câmara, ou por quem o substituir, considerando-se, assim, todas as
páginas autuadas.
Art. 5º Caso algum documento físico deva compor os autos de um Processo, este
deverá ser digitalizado, com a máxima legibilidade possível, assinado digitalmente pelo
Empregado Público a que se refere o Parágrafo Único do Art. 4º desta Portaria, e arquivado na
pasta digital do Processo em questão.
§ 1º Quando o documento físico não puder ser descartado após a digitalização,
assinatura e arquivamento da versão digital na pasta digital do Processo, ele deverá ser
arquivado e devidamente identificado nos armários desta Casa, evidenciando-se o número do
Processo, o número da modalidade de contratação, a descrição resumida do objeto e o nome
ou a descrição sumária do documento físico arquivado.
§ 2º Quando o documento físico puder ser descartado após a digitalização, assinatura e
arquivamento da versão digital na pasta digital do Processo, ele poderá ser descartado e a
versão digital passará a ser a versão original do documento.
§ 3º Caso algum material físico deva compor os autos de um Processo e não puder ser
digitalizado, ele deverá ser guardado e devidamente identificado nos armários desta Casa,
evidenciando-se o número do Processo, o número da modalidade de contratação, a descrição
resumida do objeto e o nome ou a descrição sumária do material físico guardado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 19 de julho de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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