norma nº 43/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 43/2023
Constitui Comissão Especial para Fiscalização e
Acompanhamento do Concurso Público a ser
realizado para preenchimento de Empregos Públicos
de Provimento Efetivo do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata. 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa, nos termos da “ Lei Complementar
 Municipal nº 49, de 27 de junho de 2005”, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa;
Considerando a necessidade de se realizar Concurso Público para preenchimento de
Empregos Públicos de Provimento Efetivo desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para Fiscalização e Acompanhamento do
Concurso Público a ser realizado para preenchimento de Empregos Públicos de Provimento
Efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º Ficam designados os Empregados Públicos desta Casa, MAYCON MAYK BENTO,
Diretor Administrativo; IDALINA RODRIGUES DA SILVA; Assistente Administrativo; e RONALDO
LACERDA RESENDE, para, sob a Presidência do Primeiro, comporem a Comissão Especial
criada pelo Art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Compete à Comissão Especial criada por esta Portaria, velar pela perfeita
execução do Concurso Público a ser realizado para preenchimento de Empregos de
Provimento Efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no
Exercício Financeiro de 2023 e de 2024, caso necessário.
Parágrafo único. Outras competências e atribuições podem ser repassadas aos
membros da Comissão criada por esta Portaria, por meio de Memorando assinado pela
Presidência desta Casa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de julho de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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