norma nº 44/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 44/2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIA QUE MENCIONA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa, nos termos da Lei Nacional nº
11.788/2008 e, por fim, fundamentado nas disposições da Lei Municipal nº 1.523/2007 e
Convênios firmados, tendo em vista os objetivos neles previstos, bem como a necessidade
desta Casa de Leis;
Considerando a realização do Processo Seletivo Simplificado por meio de comissão
composta nos termos da Lei Municipal nº 1.523/2007, conforme resultado que se encontra
arquivado nesta Casa:
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de GABRIELA SALOME LUIZ, portadora do
RG nº MG-18.028.583, SSP/MG, inscrita no CPF nº 105.597.396-64, como estagiária da área
de Administração, nos termos da legislação e convênios acima citados.
Art. 2º A estagiária se sujeitará à jornada diária de trabalho de 05 (cinco) horas, das
12 às 17 horas.
Art. 3º A estagiária citada no Art. 1º desta Portaria somente iniciará o exercício de
suas funções a partir do momento em que o Termo de Compromisso for assinado e o seguro
contra acidentes pessoais estiver contratado em seu favor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de julho de 2023. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br