norma nº 45/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 45/2023
DESIGNA EMPREGADO PÚBLICO E
ESTAGIÁRIA QUE COMPORÃO A OUVIDORIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.115, de 17 de junho de 2013, que Cria
a Ouvidoria Pública na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, em especial em seu Art. 3º;
Considerando o disposto na Lei Nacional nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Empregado Público desta Casa, MATEUS ALEXANDRE
MACHADO OLIVEIRA, como Ouvidor da Câmara Municipal, devendo exercer as
atribuições próprias da Ouvidoria, nos termos da Lei Municipal nº 2.115/2013 e da Legislação
Nacional vigente.
Art. 2º Designar a Estagiária de Direito, MILA GOMES PINTO, como auxiliar do
Ouvidor da Câmara no exercício das atribuições próprias da Ouvidoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 24 de julho de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
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