norma nº 46/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 46/2023
FIXA HORÁRIO PARA ASSINATURA DOS
DOCUMENTOS PARA SESSÕES ORDINÁRIAS E
EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAGOA DA PRATA.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa;
Considerando a Resolução 865/2022 que Institui o Novo Regimento Interno da
Câmara de Lagoa da Prata;
Considerando a Resolução 868/2023 que regulamenta as assinaturas digitais no âmbito
do Legislativo Municipal;
Considerando ainda a necessidade de se planejar e organizar as sessões desta Casa
Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar como horário máximo para assinatura eletrônica dos
documentos a serem lidos e apresentados na sessões desta Casa, tais como Requerimentos,
Indicações, Ata, Emenda, Substitutivo e Pareceres, às 16 horas do dia em que houver Sessão
Ordinária.
Parágrafo único. A regra acima não se aplica às proposições legislativas, que seguem a
regra do §1º do Art. 133 da Resolução 865/2022.
Art. 2º Regulamentar como horário máximo para assinatura eletrônica dos
documentos a serem lidos e apresentados nas Sessões Extraordinárias, até duas horas antes do
início da Sessão Extraordinária, quando houver.
Art. 3º Na falta de assinatura de qualquer Vereador, o documento deixará de ser
apresentado, sob responsabilidade deste, podendo ser apresentado na próxima sessão.
Art. 4º Os servidores responsáveis por auxiliarem os Vereadores nas assinaturas não
estão autorizados a abrir exceções quanto aos prazos determinados nesta Portaria, exceto em
caso de falhas técnicas, sendo elas: indisponibilidade do sistema, ausência de energia ou
internet, quando deverá o servidor certificar e comunicar aos Vereadores em tempo hábil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 1º de agosto de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br