norma nº 47/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 47/2023
Revoga a Portaria de nº 27, de 5 de abril de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa;
Considerando a entrada em vigência da Lei Complementar nº 266/2023, que alterou
a Lei Complementar nº 49/2005, que trata do quadro de Empregados Públicos desta Casa
Legislativa e criou o Emprego Público de Provimento em Comissão, restrito a efetivos, de
Diretor Administrativo;
RESOLVE: 
Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 27 de 5 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 14 de julho de 2023.
Lagoa da Prata, 17 de agosto de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br