norma nº 49/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 49/2023
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2005
QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL – TESOUREIRO.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno da Câmara, e ainda, visando garantir a eficiente
prestação dos serviços nesta Casa,
RESOLVE: 
Art. 1º Fixar como uma das atribuições do Empregado Público desta Casa, CAIO
MIRANDA FERREIRA, portador da Carteira de Identidade nº MG-17.077.637, SSP/MG,
inscrito no CPF nº 128.977.226-65, Agente Administrativo, a atribuição afeta à Tesouraria do
Poder Legislativo local.
Parágrafo Único. Fica designado o Empregado Público desta Casa, CRISTIANO JÚNIOR
DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, portador da Carteira de Identidade nº MG￾6.464.350, SSP/MG, inscrito no C.P.F. nº 872.539.766-49, como suplente do Tesoureiro,
substituindo-o em suas faltas.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 6/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 25 de setembro de 2023. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br