norma nº 52/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA N
o
 52/2023
Regulamenta as hipóteses de dispensa do ETP –
Estudo Técnico Preliminar, do TR – Termo de
Referência, da MR – Matriz de Riscos e do Parecer
Jurídico nas contratações, no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei
Federal nº 14.133/2021”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Federal nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta as hipóteses de dispensa do ETP – Estudo Técnico Preliminar,
do TR – Termo de Referência, da MR – Matriz de Riscos e do Parecer Jurídico nas contratações, no
âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133/2021”.
Art. 2º É dispensável a elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar:
I – nas contratações cuja melhor solução já tenha sido anteriormente mapeada pela Câmara
através de contratações anteriores bem sucedidas;
II – nas contratações previstas no Art. 75, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021; e
III – nas prorrogações contratuais de fornecimento e/ou serviço contínuo.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no inciso I deste Artigo, caso o mercado em questão
sofra ou tenha sofrido transformações relevantes desde a última contratação, o ETP – Estudo Técnico
Preliminar deverá ser elaborado para verificação da existência de novas soluções possíveis para
satisfação da demanda.
Art. 3º É dispensável a elaboração do TR – Termo de Referência e da MR – Matriz de Riscos nas
contratações de baixa complexidade do objeto e das condições da contratação, devendo tal decisão ser
analisada na elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar.
Art. 4º É dispensável o Parecer Jurídico nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor
de que dispõe o Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do § 5º do Art. 53 da mesma
Lei.
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 Estado de Minas Gerais
Art. 5º A realização das fases processuais e elaboração dos documentos dispensáveis a partir
desta Portaria poderão ser realizadas e elaborados caso se entenda necessário, conforme cada caso.
Art. 6º Toda dispensa de fase processual e de elaboração de documento deverá ser justificada
por escrito, nos termos desta Portaria, devendo a justificativa ser anexada aos autos do processo.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º Ficam revogadas as disposições das Portarias nº 32/2023 e 35/2023.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de outubro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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