| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2006 |
| Date | 2006-02-22 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1349/2006 “Abre Créditos Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.341.930,00 (Hum milhão, trezentos e quarenta e um mil e novecentos e trinta reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.10.04-10.305.0028.4.119-3390.30 ....................................................... 15.000,00 3390.36 ....................................................... 2.000,00 4490.52....................................................... 65.000,00 02.10.03-10.301.0023.4.112-3390.30 ....................................................... 50.000,00 4490.52....................................................... 70.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.134-3190.34 ....................................................... 16.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.114-3190.34 ....................................................... 50.000,00 3390.30 ....................................................... 50.000,00 02.03.02-08.243.0004.4.027-3390.30 ........................................................ 1.400,00 02.03.02-08.244.0004.4.031-3390.30 ........................................................ 4.500,00 02.03.02-08.243.0004.4.028-3390.30 ........................................................ 23.750,00 3390.36 ........................................................ 10.280,00 3390.39 ........................................................ 11.000,00 02.03.02-08.244.0004.4.029-3190.34........................................................ 7.000,00 3390.36 ........................................................ 9.000,00 02.10.03-10.302.0025.4.114-3390.30 ....................................................... 41.000,00 02.10.03-10.301.0025.4.109-3390.32 ....................................................... 7.000,00 02.10.04-10.304.0027.4.118-3390.39 ....................................................... 1.000,00 02.09.03-15.453.0022.0.004-4430.41........................................................ 240.000,00 02.08.01-28.843.0000.0.002-4690.71........................................................ 250.000,00 02.02.02-04.331.0003.4.015-3390.47........................................................ 80.000,00 02.01-04.122.0001.4.002-3390.39............................................................. 3.000,00 02.02.01-04.122.0001.4.008-3390.39........................................................ 50.000,00 02.02.03-04.122.0001.4.018-3390.39........................................................ 10.000,00 02.02.03-04.122.0001.4.019-3390.39........................................................ 3.000,00 02.05-04.122.0001.4.050-3390.39............................................................. 8.000,00 02.05-11.333.0009.4.051-3390.39............................................................. 4.000,00 02.04-04.122.0001.4.046-3390.39............................................................. 2.000,00 02.06.01-27.122.0001.4.057-3390.39........................................................ 5.000,00 02.06.02-27.812.0012.4.058-3390.39........................................................ 22.000,00 02.08.01-04.123.0001.4.086-3390.39........................................................ 3.000,00 02.09.02-25.752.0020.4.097-3390.39........................................................ 40.000,00 02.09.03-15.452.0021.4.098-3390.39........................................................ 5.000,00 02.11.01-18.122.0001.4.122-3390.39........................................................ 5.000,00 02.11.02-15.541.0033.4.125-3390.39........................................................ 22.000,00 02.11.02-15.541.0033.3.010-4490.51........................................................ 23.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 02.02.03-04.122.0001.4.018-3390.30........................................................ 4.000,00 02.01-04.124.0001.4.004-3390.30............................................................. 2.000,00 02.02.01-04.122.0001.4.008-3390.30........................................................ 3.000,00 02.02.01-04.122.0001.4.008-3390.36........................................................ 4.000,00 02.09.02-15.451.0020.4.096-3390.30........................................................ 40.000,00 02.09.03-15.452.0021.4.098-3390.30........................................................ 20.000,00 02.09.03-15.453.0022.4.099-3390.30........................................................ 10.000,00 02.09.03-15.453.0022.4.099-3390.39....................................................... 50.000,00 TOTAL...................................................... 1.341.930,00 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente, em favor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no montante de R$ 87.000,00 (Oitenta e sete mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 01.05-01.031.0101.1.001-4490.52............................................................ 70.000,00 01.05-01.031.0101.2.008-3390.39............................................................ 15.000,00 3390.41............................................................ 2.000,00 TOTAL ............................................................ 87.000,00 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reis) com as seguintes dotações orçamentarias: 02.10.04-10.304.0027.4.118 – Manutenção da Vigilância Sanitária 4490.51 – Obras e Instalações............................................... 14.000,00 02.07.01-12.356.0017.4.137 – Apoio a Estudantes do Ensino Médio 3390.18 – Auxílio Financeiro a Estudantes............................. 10.000,00 02.11.01-18.512..0031.3.014 – Construção do Aterro Sanitário 3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...... 15.000,00 TOTAL ................................................................................... 39.000,00 Art. 4º Como recursos à abertura dos Créditos Adicional Suplementar e Especial, mencionados nos artigos 1º e 2º desta lei, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02-08.243.0004.4.027-4490.52 ....................................................... 1.400,00 02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.30 ....................................................... 4.500,00 02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.30 ....................................................... 26.030,00 02.03.02-08.244.0004.4.030-3390.30 ....................................................... 19.000,00 02.03.02-08.244.0004.4.029-4490.52 ....................................................... 16.000,00 01.01-01.031.0101.2.001-3190.11............................................................. 17.000,00 3190.13............................................................ 12.000,00 01.01-01.031.0101.2.002-3390.14............................................................. 5.000,00 3390.30............................................................. 3.000,00 01.02-01.031.0101.2.004-3390.30............................................................. 900,00 3390.39............................................................. 900,00 01.03-01.031.0101.2.005-3390.30............................................................. 900,00 3390.39............................................................. 900,00 3390.92............................................................. 600,00 01.04-01.031.0101.2.006-3390.30............................................................. 900,00 3390.39............................................................. 900,00 01.05-01.031.0101.1.002-4490.51............................................................. 17.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 01.05-01.031.0101.2.007-3190.04............................................................. 2.000,00 3190.11............................................................. 17.000,00 3190.13............................................................. 8.000,00 TOTAL................................................................ 153.930,00 Art. 5º Como recursos, também, à abertura dos Créditos Adicional Suplementar e Especial mencionados nos artigos 1º e 3º desta lei, será utilizada parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2005, no montante de R$ 1.314.000,00 (Hum milhão, trezentos e quatorze mil reais). Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de fevereiro de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL