norma nº 53/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTA RIA No
 53/2023
Cria a Equipe de Planejamento das Contratações no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da
Prata – MG para atuar nas contratações realizadas
com base na “Lei Federal nº 14.133/2021”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com a “Lei Federal nº 14.133/2021”,
resolve:
Art. 1º Fica criada a Equipe de Planejamento das Contratações no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Lagoa da Prata – MG para atuar nas contratações realizadas com base na “Lei Federal nº
14.133/2021”.
Parágrafo único. A Equipe de Planejamento das Contratações será composta, em cada
contratação, pelos agentes públicos responsáveis pelo Setor de Compras e Licitações, pelo Diretor
Administrativo e pelos membros do Setor Requisitante responsável pela formalização da demanda de
cada contratação a ser iniciada.
Art. 2º A Equipe de Planejamento das Contratações será responsável pela elaboração do ETP –
Estudo Técnico Preliminar, nas contratações em que o couber, ficando a cargo de analisar as
circunstâncias e planejar a execução de cada contratação, considerando a interdependência entre todas
as outra contratações, já realizadas e a se realizarem.
Art. 3º Conforme a necessidade e as especificidades do objeto, a Equipe de Planejamento das
Contratações poderá contar com o auxílio de outros Empregados Públicos da Câmara, de acordo com as
competências de cada um, bem como poderá solicitar a contratação de terceiros para auxiliar na
elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar de determinadas contratações.
Art. 4º O fluxo de trabalho da Equipe de Planejamento para a elaboração do ETP – Estudo
Técnico Preliminar em cada contratação se dará, conforme o caso, da seguinte forma:
I – reuniões de apontamentos e análises;
II – estudos individuais de cada membro;
III – reuniões de alinhamento e tomada de decisões;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
IV – rascunho do ETP – Estudo Técnico Preliminar elaborado pelo Setor de Compras e Licitações;
V – análise do rascunho do ETP – Estudo Técnico Preliminar pela Equipe;
VI – finalização do ETP – Estudo Técnico Preliminar pela Equipe; e
VII – ratificação do ETP – Estudo Técnico Preliminar pela Presidência da Câmara.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de outubro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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