norma nº 54/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 54/2023
Cria o Banco de Contratações da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata – MG e regulamenta sua
utilização.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com a “Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021”, resolve:
Art. 1º Fica criado o Banco de Contratações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG,
sistema informatizado de gerenciamento centralizado, destinado a ser a central de informações
históricas sobre todas as Contratações já realizadas pela Câmara Municipal, com base na “Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.”
Parágrafo único. O gerenciamento centralizado do Banco de Contratações ficará a cargo da área
de Compras e Licitações da Câmara Municipal.
Art. 2º O Banco de Contratações deverá conter, dentre outras, as seguintes informações sobre
as Contratações:
I – o número, a situação e as datas de abertura e homologação do Processo Administrativo de
Contratação;
II – a descrição resumida do objeto da Contratação;
III – a modalidade da Contratação;
IV – o Procedimento Auxiliar utilizado, quando for o caso;
V – o amparo legal da Contratação;
VI – o Setor Requisitante da Contratação;
VII – o tipo da Contratação, se serviço ou fornecimento contínuo ou eventual;
VIII – a Especialidade da Contratação;
IX – o vencedor ou vencedores, quando for o caso;
X – o valor homologado no Processo;
XI – um campo para anotação de observações e relatórios sobre a Contratação;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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 Estado de Minas Gerais
XII – um campo para anexação de arquivos e documentos, quando for o caso; e
XIII – os itens da Contratação, contendo o código, o nome, a quantidade a ser contratada, a
unidade de medida e um campo para anotação de observações e relatórios sobre o item.
Art. 3º O Banco de Contratações deverá ser alimentado com todas as informações pertinentes
após a homologação de cada Contratação.
Art. 4º O Banco de Contratações deverá ser consultado, para fins de avaliação histórica, nas
pesquisas de preços, na elaboração do objeto e definição das condições da Contratação e em todas as
situações de dúvida a respeito da forma de atuação adotada em Contratações iguais ou semelhantes já
realizadas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de outubro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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