norma nº 55/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 55/2023
DESIGNA EMPREGADA PÚBLICA PARA
EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS
PELA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e fundamentado nos Artigos 58, III e 67 a
80 da Lei 8.666/93:
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Empregada Pública IDALINA RODRIGUES DA SILVA
para exercer a função de Fiscal dos contratos administrativos firmados pela Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
 Parágrafo Único. Fica nomeado o Empregado Público CAIO MIRANDA
FERREIRA, como suplente da Fiscal, substituindo-a em suas faltas.
Art. 2º A Empregada Pública designada por esta Portaria fica responsável pela
fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos firmados por esta Casa,
implementando ação atenta, competente, eficaz e efetiva, com rotinas de trabalho e a
obrigação de alertar a autoridade competente para a ocorrência de atrasos e fatos passíveis de
sanção.
Art. 3º A Fiscal deve anotar em registro próprio – Diário de Ocorrências - todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 1º As decisões e providências que ultrapassarem a competência da Fiscal deverão
ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;
§ 2º Deve haver perfeita sintonia entre a Fiscal e a autoridade incumbida da aplicação
de sanções.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 11/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de outubro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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