norma nº 57/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 57/2023
Dispõe sobre a elaboração do PCA – Plano de
Contratações Anual, no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei
Federal nº 14.133/2021”.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com os dispositivos da “Lei Federal nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º O PCA – Plano de Contratações Anual - deverá ser elaborado, anualmente, para execução
no Exercício Financeiro seguinte, em conjunto por todos os Setores da Câmara, em especial o Setor de
Compras e Licitações, em atenção aos Princípios da Governança e do Planejamento das Contratações, e
alinhado às Diretrizes do Planejamento Estratégico e do PLS - Plano de Logística Sustentável da
instituição.
§ 1º O PCA deverá ser elaborado em formato de planilha eletrônica, podendo ser adaptado para
outros sistemas de modo a facilitar e agilizar a gestão e a execução.
§ 2º O PCA poderá ser retificado a qualquer tempo, desde que seja apresentada justificativa
escrita e que seja realizada análise da necessidade ou conveniência de inclusão da demanda
superveniente no PCA do Exercício Financeiro seguinte.
§ 3º O PCA, bem como suas eventuais retificações, deverão ser ratificados pela Presidência da
Câmara, em conjunto com a Diretoria Administrativa.
§ 4º O PCA, bem como suas eventuais retificações, deverão ser publicados e mantidos à
disposição do público no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º O PCA será composto de Projeções, que poderão ser de três níveis:
I - Nível 1: Projeção por Especialidade;
II - Nível 2: Projeção por Contratação sem definição de itens; e
III - Nível 3: Projeção por Contratação com definição de itens.
§ 1º A escolha do Nível de cada Projeção se dará com base nas seguintes diretrizes:
I - as Projeções de Nível 1 deverão prever todo o gasto estimado referente à Especialidade em
questão ao longo de todo o Exercício Financeiro de execução do PCA, e se caracterizam,
cumulativamente ou não, pelas seguintes particularidades:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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a) baixa previsibilidade de concretização das Contratações; e
b) baixa previsibilidade das datas de concretização das Contratações.
II - as Projeções de Nível 2 deverão prever Processos Administrativos de Contratação, sem a
necessidade da prévia definição dos respectivos itens, que serão definidos posteriormente, no momento
da instrução processual, e se caracterizam, cumulativamente ou não, pelas seguintes particularidades:
a) média previsibilidade de concretização da Contratação;
b) alta previsibilidade da data de concretização da Contratação;
c) média previsibilidade das circunstâncias da Contratação, tais como descrição resumida do
objeto, modalidade, datas de abertura e homologação e prazo estimado de duração do Processo, nível
estimado de complexidade, critério de julgamento, dentre outras; e
d) baixa previsibilidade dos itens e/ou de suas especificações mínimas.
III - as Projeções de Nível 3 deverão prever Processos Administrativos de Contratação, já com a
prévia definição e especificações mínimas dos respectivos itens, e se caracterizam, cumulativamente ou
não, pelas seguintes particularidades:
a) alta previsibilidade de concretização da Contratação;
b) alta previsibilidade da data de concretização da Contratação;
c) alta previsibilidade das circunstâncias da Contratação, tais como descrição resumida do
objeto, modalidade, datas de abertura e homologação e prazo estimado de duração do Processo, nível
estimado de complexidade, critério de julgamento, dentre outras; e
d) alta previsibilidade dos itens e/ou de suas especificações mínimas.
§ 2º O grau de previsibilidade da Projeção deverá ser mensurado a partir da consideração do
histórico preexistente de Contratações e PCA’s, bem como da probabilidade de concretização futura dos
fatos projetados.
§ 3º As Projeções de Nível 1 deverão conter as seguintes informações:
I - código da Projeção;
II - identificação da Especialidade projetada; e
III - valor total de gasto estimado na Especialidade projetada ao longo de todo o Exercício
Financeiro de execução do PCA.
§ 4º As Projeções de Nível 2 deverão conter as seguintes informações:
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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I - código da Projeção;
II - descrição breve da Contratação, constando de forma resumida o objeto a ser contratado;
III - modalidade prevista de Contratação;
IV - prazo estimado de duração do Processo Administrativo de Contratação;
V - data prevista de abertura do Processo Administrativo de Contratação;
VI - data prevista de homologação do Processo Administrativo de Contratação;
VII - nível estimado de complexidade da Contratação;
VIII - critério de julgamento estimado da Contratação; e
IX - valor global estimado da Contratação.
§ 5º As Projeções de Nível 3 deverão conter as seguintes informações:
I - código da Projeção;
II - descrição breve da Contratação, constando de forma resumida o objeto a ser contratado;
III - modalidade prevista de Contratação;
IV - prazo estimado de duração do Processo Administrativo de Contratação;
V - data prevista de abertura do Processo Administrativo de Contratação;
VI - data prevista de homologação do Processo Administrativo de Contratação;
VII - nível estimado de complexidade da Contratação;
VIII - critério de julgamento estimado da Contratação;
IX - valor estimado global da Contratação;
X - número de identificação de cada item;
XI - código de cada item nos sistemas, de gestão e de contratação, se for o caso;
XII - descrição de cada item, resumida ou completa, conforme o caso;
XIII - Especialidade a que se refere cada item;
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XIV - tipo de cada item, material ou serviço;
XV - natureza de cada item, de consumo ou permanente;
XVI - quantidade estimada de cada item;
XVII - unidade de medida de cada item, com ou sem complemento, conforme o caso; e
XVIII - valor estimado total de cada item.
Art. 3º Anualmente, o fluxo de elaboração do PCA para o Exercício Financeiro seguinte seguirá
as Etapas abaixo:
I - Etapa 1: elaboração dos DFD’s – Documentos de Formalização de Demanda por cada Setor
Requisitante, devendo ser protocolizados no Setor de Compras e Licitações até o último dia útil do mês
de julho;
II - Etapa 2: análise, revisão e compilação, pelo Setor de Compras e Licitações, de todas as
demandas recebidas através dos DFD’s, criando, a partir delas, as respectivas Projeções do PCA;
III - Etapa 3: validação das Projeções por todos os Setores da Câmara, para fins de verificação de
conformidade entre as necessidades a serem atendidas relatadas nos DFD’s e as Projeções do PCA que
visam atender tais necessidades;
IV - Etapa 4: finalização do PCA pelo Setor de Compras e Licitações até o último dia útil do mês de
setembro e encaminhamento à Presidência da Câmara para ratificação; e
V - Etapa 5: ratificação do PCA pela Presidência da Câmara em conjunto com a Diretoria
Administrativa em até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento pelo Setor de Compras e Licitações.
Art. 4º Na elaboração do PCA, deverá sempre ser considerado o histórico preexistente de
Contratações e de PCA’s anteriores.
§ 1º As Projeções recorrentes deverão ser copiadas do PCA no qual elas foram executadas pela
última vez, devendo os valores serem atualizados pelo menor dentre os índices IPCA ou INPC;
§ 2º Consideram-se “recorrentes” aquelas Projeções que se repetem ao menos uma vez em
exercícios financeiros diferentes.
Art. 5º Excepcionalmente, o PCA elaborado no ano de 2023 para execução no Exercício
Financeiro de 2024 está dispensado da projeção de valores.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de outubro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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