norma nº 61/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORT ARIA No
 61/2023
Estabelece as Especialidades a serem utilizadas no
planejamento e na execução das Contratações, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da
Prata – MG, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133
de 1º de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com as determinações da “Lei Nacional nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece as Especialidades a serem utilizadas no planejamento e na
execução das Contratações, no âmbito do Poder Legislativo de Lagoa da Prata – MG.
Parágrafo único. Nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 75 da “Lei Nacional nº 14.133/2021”,
considera-se Ramo de Atividade as Especialidades estabelecidas nesta Portaria, para fins de controle do
fracionamento de despesa.
Art. 2º As Especialidades a serem adotadas são as descritas no Anexo Único desta Portaria.
§ 1º As Especialidades serão identificadas pelo seu respectivo nome, e deverão sempre ser
utilizadas em obediência ao seu respectivo tipo:
I - Material;
II - Serviço; ou
III - Material/Serviço.
§ 2º São permitidas abreviações e/ou leves adaptações no nome da Especialidade para fins de
adequação às limitações dos sistemas eletrônicos.
Art. 3º Nas Contratações, para a classificação dos itens quanto à Especialidade, deverão ser
observados os seguintes Princípios:
I - Princípio da Especialidade Mais Específica: orienta que, se houver duas ou mais Especialidades
nas quais o item possa ser enquadrado, deve-se escolher a mais específica;
II - Princípio do Exercício Financeiro: orienta que, se um item já tiver sido adquirido ou
contratado em uma Especialidade inadequada, e seja necessário adquiri-lo ou contratá-lo novamente no
mesmo Exercício Financeiro, continue-se utilizando a Especialidade inadequada em todas as futuras
Contratações até o fim do Exercício Financeiro corrente, adiando a correção para o Exercício Financeiro
seguinte, para fins de preservação do controle de fracionamento de despesa; e
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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III - Princípio das Especialidades Genéricas: orienta que, caso não seja possível enquadrar algum
item em alguma das Especialidades já existentes, deve-se utilizar uma das duas Especialidades
Genéricas, quais sejam, a Especialidade “Material (genérica)” e a Especialidade “Serviço (genérica)”.
Parágrafo único. Anualmente, no mês de dezembro, o Setor de Compras e Licitações verificará a
necessidade de criação de novas Especialidades com base nos itens classificados em Especialidades
genéricas nas Contratações ao longo do Exercício Financeiro corrente, para utilização a partir do
Exercício Financeiro seguinte.
Art. 4º Na criação de novas Classes e/ou Especialidades, deverão ser observados os seguintes
Princípios:
I - Princípio do Nome Mais Curto: orienta que o nome da nova Classe ou Especialidade deve ser o
mais curto e objetivo possível;
II - Princípio do Nome Singular: orienta que o nome da nova Classe ou Especialidade deve ser
redigido, sempre que possível, no singular;
III - Princípio da Mesma Natureza e Mesmo Ramo de Atividade: orienta que a nova Especialidade
deve ter seu nome redigido e seu tipo definido considerando o fato de que os itens a serem nela
enquadrados deverão ser todos de uma mesma natureza e de um mesmo ramo de atividade, de modo
que, para os itens que não atendam a estes critérios, deverá ser criada Especialidade diversa, ou
deverão ser enquadrados em alguma que já exista; e
IV - Princípio da Classe Mais Adequada: orienta que a nova Especialidade deve ser enquadrada
dentro da Classe mais adequada, considerando a finalidade e a categoria dos itens a serem nela
enquadrados.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições da “Portaria nº 36/2023.”
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e começará a ser aplicada aos
Processos Administrativos de Contratação homologados a partir de 1º de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 9 de novembro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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Anexo Único – Lista de Especialidades
Nome Tipo
CLASSE 1: FUNCIONAMENTO PREDIAL
Fornecimento de energia elétrica Serviço
Acessórios e peças para elevador Material
Vidraçaria Material / Serviço
Material de construção Material
Cortinas e persianas Material / Serviço
Eletrodomésticos Material
Peças e obras de arte Serviço
Decoração Material / Serviço
Flores e jardinagem Material / Serviço
Limpeza e higiene Material / Serviço
Alarme e monitoramento Material / Serviço
Internet banda larga Material / Serviço
Telefonia fixa e móvel Serviço
Serviço de segurança privada Serviço
Desinsetização Material / Serviço
Marcenaria e carpintaria Material / Serviço
Serralheria Material / Serviço
Mastros e bandeiras Material / Serviço
Prevenção de incêndio Material / Serviço
Mobiliário em geral Material / Serviço
Placas e identificadores prediais Material / Serviço
Acessibilidade Material / Serviço
Elétrica e hidráulica Material / Serviço
Manutenção de ar condicionado Serviço
Manutenção de elevador Serviço
Tecidos e aviamentos Material
Artigos de supermercado Material
Locação de imóveis Serviço
Conservação predial geral Material / Serviço
CLASSE 2: EXPEDIENTE E ATUAÇÃO
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Publicidade e comunicação Material / Serviço
Serviço postal Serviço
Frete e transporte Serviço
Assessoria e consultoria Serviço
Projetos e Laudos Técnicos Serviço
Papelaria e gráfica Material / Serviço
Locação de veículo Serviço
Locação de software Serviço
Manutenção e operação de som Serviço
Imprensa oficial Serviço
Serviço de radiodifusão Serviço
Copiadoras e impressoras Material / Serviço
Tecnologia e informática Material / Serviço
Certificação digital Material / Serviço
Material de escritório Material
Assinaturas e periódicos Serviço
Custos de viagem Material / Serviço
Foto e vídeo Material / Serviço
Serviço de fotografia Serviço
Serviço de buffet Serviço
Placas, medalhas e troféus Material / Serviço
Apresentação artística e musical Serviço
Cerimonial Serviço
Encargos financeiros Serviço
Copa e cozinha Material / Serviço
CLASSE 3: RECURSOS HUMANOS
Gás e água mineral Material
Panificação e confeitaria Material / Serviço
Uniforme e identificação pessoal Material / Serviço
Treinamento e capacitação Material / Serviço
Saúde e segurança do trabalho Material / Serviço
Programa de aprendizagem Serviço
Contratação de seguro Serviço
Saúde privada Serviço
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Controle de ponto Material / Serviço
Serviço médico Serviço
Auxílio alimentação Serviço
Livros Material
CLASSE 4: GENÉRICAS
Material (genérica) Material
Serviço (genérica) Serviço
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