norma nº 62/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 P ORTARIA No
 62/2023
Regulamenta a criação e a gestão de Artefatos
Documentais para uso nas Contratações, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata –
MG, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com as determinações da “Lei Nacional nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º Considera-se “Artefato” o modelo de documento, com informações previamente
parametrizadas, utilizado como base para uma elaboração mais ágil, eficiente e efetiva de peça
processual nos Processos Administrativos de Contratação da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º Os Artefatos conterão marcações de destaque que evidenciarão os campos de
informações variáveis, que deverão ser alteradas conforme as circunstâncias de cada Contratação, bem
como notas explicativas que deverão orientar sua utilização, conforme a necessidade.
Parágrafo único. Os Artefatos serão identificados através da indicação “[A]” que deverá constar
no início do nome do arquivo.
Art. 3º Os Artefatos serão criados e gerenciados pelo Setor de Compras e Licitações da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
Parágrafo único. Na criação e na gestão dos Artefatos, o Setor de Compras e Licitações poderá
tomar como base e/ou inspiração os modelos padronizados disponibilizados pela AGU – Advocacia￾Geral da União em seu sítio eletrônico oficial, nos termos do Inciso IV do Art. 19 da “Lei Nacional nº
14.133/2021.”
Art. 4º Os arquivos digitais dos Artefatos serão armazenados em pasta específica no Servidor de
Arquivos da Câmara, conforme o tipo de cada Artefato e suas circunstâncias de uso, e deverão conter,
em seu rodapé a indicação do número e da data de sua versão.
§ 1º Os Artefatos deverão ser mantidos atualizados, conforme a necessidade, arquivando as
versões anteriores em pasta específica para manutenção do histórico das atualizações.
§ 2º Os Artefatos relacionados a itens do Catálogo Eletrônico de Padronização deverão ser
armazenados em pasta específica do Catálogo.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Art. 5º Nos termos do § 2º do Art. 19 da “Lei Nacional nº 14.133/2021,” a não utilização dos
Artefatos deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo Processo Administrativo de
Contratação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 9 de novembro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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