| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 2006 |
| Date | 2006-03-03 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1350 /2006 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.02.02-04.122.0003.4.013 – Despesas com Servidores Municipais 3390.08– Outros Benefícios Assistenciais ................................... 1.500,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.02.01-04.131.0001.4.091-3390.39 ........................................................ 1.500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de março de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA