norma nº 63/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 63/2023
Cria e regulamenta o Catálogo Eletrônico de
Padronização para uso nas Contratações, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata –
MG, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com as determinações da “Lei Nacional nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º Fica criado o Catálogo Eletrônico de Padronização da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata.
Art. 2º A inclusão de um novo item, material ou serviço, no Catálogo Eletrônico de Padronização
poderá ser realizada:
I - mediante Processo Formal de Padronização de Itens, nos termos do Art. 43 da “Lei Nacional nº
14.133/2021”;
II - mediante Processo de Pré-qualificação de Itens, nos termos do § 5º do Art. 80 da “ Lei
Nacional nº 14.133/2021”; ou
III - mediante Portaria, após Requerimento de Inclusão encaminhado à Presidência pelo Setor de
Compras e Licitações, nos termos definidos neste regulamento.
Art. 3º Cada inclusão de item no Catálogo acompanhará:
I - o título e, se for o caso, a descrição complementar do item;
II - o tipo do item, material ou serviço;
III - a natureza do item, consumo ou permanente, em caso de materiais;
IV - a Especialidade do item;
V - o valor estimado, obtido a partir da pesquisa de preços realizada na última Contratação do
item;
VI - um ou mais Artefatos de TR – Termo de Referência;
VII - um ou mais Artefatos de Aviso ou Ato de Contratação Direta ou de Edital;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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VIII - um ou mais Artefatos de Contrato, quando for o caso; e
IX - o amparo legal (hipótese) que fundamentou a inclusão do item no Catálogo, conforme os
Incisos do Art. 2º desta Portaria.
§ 1º Os Artefatos a que se referem os Incisos VI, VII e VIII deste Artigo serão obtidos a partir de
Processos Administrativos por meio dos quais o item a ser incluído no Catálogo fora contratado
anteriormente, desde que tenham sido Contratações bem-sucedidas, nos termos do § 1º do Art. 5º
desta Portaria, e deverão ser utilizados como modelos nas futuras Contratações do referido item do
Catálogo.
§ 2º Os arquivos dos Artefatos a que se referem o § 1º deste Artigo, deverão ser copiados dos
Processos originários para uma pasta específica do Catálogo Eletrônico de Padronização, e deverão ser
gerenciados nos termos do Regulamento dos Artefatos.
§ 3º O valor estimado a que se refere o Inciso V do Caput deste Artigo deverá ser devidamente
atualizado, pelo menor dentre os índices IPCA ou INPC, sempre que for utilizado.
Art. 4º Nos termos do § 2º do Art. 19 da “Lei Nacional nº 14.133/2021”, a não utilização do
Catálogo Eletrônico de Padronização, bem como dos Artefatos a que se referem o Art. 3º desta Portaria,
deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo Processo Administrativo de Contratação.
Art. 5º A inclusão de item no Catálogo com base no Inciso III do Art. 2º desta Portaria deverá ser
realizada a partir da verificação de ao menos uma Contratação bem-sucedida referente ao item a ser
incluído, considerando-se todo o ciclo de vida do objeto e toda a extensão do período de execução
contratual.
§ 1º Considera-se uma Contratação bem-sucedida aquela que alcançou com eficiência, eficácia e
efetividade todos os seus objetivos almejados, com o mínimo de intercorrências possível, no que se
refere a seu objeto.
§ 2º O Setor de Compras e Licitações fará verificações em conjunto com os Setores de Gestão de
Contratos, Fiscalização de Contratos, Diretoria Administrativa e Assessoria Jurídica para fins de
confirmação de atendimento dos requisitos a que se refere o § 1º deste Artigo, coletando e produzindo
documentação que dê suporte às conclusões.
§ 3º Ao fim das verificações a que se refere o § 2º, o Setor de Compras e Licitações encaminhará
à Presidência, acompanhado de toda a documentação comprobatória, o Requerimento de Inclusão, que
deverá conter:
I - justificativa de inclusão do item no Catálogo;
II - breve relatório das verificações realizadas;
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III - todas as informações referentes ao item mencionadas nos Incisos I, II, III, IV e V do Art. 3º
desta Portaria;
IV - indicação dos Processos Originários cujos documentos de Contratação poderão ser utilizados
como Artefatos para o item; e
V - assinatura do Servidor responsável pelo Setor de Compras e Licitações. 
§ 4º Caso o Requerimento seja deferido, o Presidente deverá publicar a Portaria que ordena a
inclusão do item no Catálogo em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 5º Com base no Inciso III do Art. 2º desta Portaria, podem ser incluídos mais de um item no
Catálogo concomitantemente.
Art. 6º Anualmente, no mês de fevereiro, o Catálogo passará por uma revisão e atualização,
devendo os itens obsoletos ser desativados e, na medida do possível, substituídos por novas versões.
Art. 7º Em todas as hipóteses de inclusão de itens no Catálogo, deverão ser utilizados como base
e/ou inspiração o Catálogo de itens do sistema “compras.gov.br”, bem como o Catálogo Eletrônico de
Padronização, ambos do Governo Federal, disponíveis em seus respectivos sítios eletrônicos oficiais.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 9 de novembro de 2023
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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