norma nº 64/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 P ORTARIA No
 64/2023
Regulamenta as condições para dispensa de
documentos de habilitação nas Contratações, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da
Prata – MG, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com as determinações da “Lei Nacional nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º A documentação de habilitação a que se refere o Capítulo VI do Título II da “ Lei Nacional
nº 14.133/2021” poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:
I - Contratações para entrega imediata, assim entendidas aquelas cujo prazo para execução do
objeto seja igual ou inferior a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da Ordem de Fornecimento; e
II - Contratações cujo valor estimado, a ser definido ao final da etapa de pesquisa de preços, seja
inferior a 1/8 (um oitavo) do limite para a Dispensa de Licitação prevista no Inciso II do Art. 75 da “ Lei
Nacional nº 14.133/2021.”
§ 1º Os documentos de habilitação poderão ser exigidos, mesmo nas hipóteses de dispensa
previstas neste Artigo, caso se entenda necessário e desde que haja previsão expressa no TR - Termo de
Referência.
§ 2º Mesmo nas hipóteses de dispensa de documentação, previstas neste Artigo, deverá ser
exigida de todos os fornecedores, tanto Pessoas Jurídicas quanto Pessoas Físicas, a Certidão de Débitos
Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND Federal).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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