norma nº 67/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 67/2023
Regulamenta a Dispensa de Licitação na forma
eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos da
“Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.”
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 42 do Regimento Interno desta Casa e em conformidade com as determinações da “Lei Nacional nº
14.133/2021”, resolve:
Art. 1º A Dispensa de Licitação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata –
MG, será sempre realizada na forma eletrônica, nos termos desta Portaria e da “Portaria nº 41, de 19 de
julho de 2023.”
Art. 2º Aberto o Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, deverá ser realizada a etapa
de planejamento da Contratação, que inclui a elaboração do ETP – Estudo Técnico Preliminar e do TR –
Termo de Referência, conforme o caso, bem como a pesquisa de preços para definição do valor
estimado da Contratação.
Art. 3º Realizada a pesquisa de preços e definido o valor estimado da Contratação, o Processo
deverá ser encaminhado à Contabilidade, que realizará a verificação da compatibilidade entre o valor
estimado e a previsão de recursos financeiros e orçamentários e elaborará a Declaração de
Compatibilidade Financeira e Orçamentária.
Art. 4º Após a análise contábil, o Processo deverá seguir para a Controladoria Interna, que
realizará controle prévio de conformidade da Contratação, emitindo declaração em modelo próprio que
será anexada aos autos.
Art. 5º Nas Dispensas realizadas com fundamento nos Incisos I e II do Art. 75 da “Lei Nacional nº
14.133/2021”, após a análise da Controladoria Interna, o Setor de Compras e Licitações deverá elaborar
o Aviso de Contratação Direta e publicá-lo no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas para dar
início à etapa de recebimento de Propostas de fornecedores interessados.
Art. 6º Para toda Contratação via Dispensa de Licitação, será criada uma página específica na
seção de “Licitações e Compras Diretas” do sítio eletrônico oficial da Câmara, que conterá a publicação
das principais informações e documentos da Contratação, devendo os fornecedores acompanhar por lá
o trâmite dos procedimentos, inclusive o resultado emitido após o julgamento das Propostas.
Parágrafo único. Deverá ser publicada também, nas redes sociais da Câmara, uma notícia
resumida de cada Contratação.
Art. 7º As Propostas deverão ser elaboradas de acordo com o Modelo de Proposta da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, e deverão ser assinadas digitalmente ou eletronicamente e enviadas à
Câmara, no prazo determinado no Aviso de Contratação Direta, através do seguinte endereço de e-mail:
propostas@lagoadaprata.mg.leg.br.
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§ 1º Os Orçamentos recebidos de fornecedores na etapa de pesquisa de preços poderão ser
convertidos em Proposta, na etapa de recebimento de Propostas, a fim de concorrerem no Processo,
desde que observadas as seguintes condições:
I – o agente público responsável pelo Setor de Compras e Licitações deverá entrar em contato
com todos os fornecedores que ofereceram Orçamento, via “WhatsApp” ou e-mail, questionando-os se
possuem interesse em concorrer no Processo, e dando-lhes, caso tenham interesse, as seguintes
opções:
a) converter o Orçamento em Proposta, mantendo todas as informações; ou
b) enviar uma Proposta nova, caso desejem concorrer com informações diferentes daquelas
previstas, anteriormente, no Orçamento.
II – o agente público responsável pelo Setor de Compras e Licitações deverá questionar os
fornecedores que desejem converter seu Orçamento em Proposta quanto às seguintes declarações
necessárias à participação no Processo:
a) declaração de que está ciente e concorda com as condições do Aviso de Contratação Direta e
seus anexos;
b) declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre e que não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos,
na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição da República;
c) declaração de que não está impedido de participar no Processo de Contratação, nos termos do
Art. 4º desta Portaria;
d) se for cooperativa, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 16 da “Lei
Nacional nº 14.133/2021”, bem como os requisitos estabelecidos no Art. 3° da “Lei Complementar
Nacional nº 123/2006”, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42
a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do Art. 4º, da “Lei Federal nº 14.133/2021”; e
e) se for Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno
Porte (EPP), declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar
Federal nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a
49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
III – as mensagens de “WhatsApp” ou de e-mail por meio das quais sejam dadas as declarações
mencionadas no Inciso II deste parágrafo devem ser salvas e anexadas aos autos do Processo de
Contratação.
§ 2º O Modelo de Proposta e o Aviso de Contratação Direta serão disponibilizados na página
mencionada no caput do Artigo 6º, bem como enviados aos fornecedores na hipótese prevista no § 1º
deste artigo.
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§ 3º Não serão aceitas Propostas enviadas fora do prazo a que se refere o caput deste Artigo,
salvo nas hipóteses de saneamento de Proposta defeituosa, mediante solicitação da Câmara via
diligência, e ressalvada a hipótese prevista no § 1º deste Artigo.
§ 4º Para a assinatura digital ou eletrônica da Proposta, serão aceitas as seguintes alternativas:
I – assinatura com Certificado Digital Pessoa Jurídica vinculado ao CNPJ da empresa;
II – assinatura com Certificado Digital Pessoa Física vinculado a Sócio, a Proprietário ou a
funcionário da empresa; ou
III - assinatura eletrônica de Pessoa Física disponibilizada pela plataforma da conta “GOV.BR”
(Governo Federal).
§ 5º Nos casos previstos nos Incisos I e II do § 3º deste Artigo, os Certificados Digitais devem ser
válidos e emitidos pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).
§ 6º Durante o prazo disponível para envio de Proposta, o fornecedor poderá enviar mais de
uma Proposta em substituição à(s) anterior(es), no intuito de retificá-la(s), sendo que somente a última
Proposta enviada é que será considerada pela Câmara para competição no Processo.
§ 7º Após o término do prazo de envio de Proposta, não serão aceitas solicitações de alteração,
sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
§ 8º O prazo de validade das Propostas será imposto pelo Aviso de Contratação Direta, e deverá
contar a partir da data de seu envio à Câmara Municipal, sendo o fornecedor obrigado a manter todas
as condições nela descritas caso seja declarado vencedor e receba a Ordem de Fornecimento para
execução dos serviços e/ou entrega dos materiais dentro deste prazo de validade.
§ 9º Se o fornecedor interessado, no momento da prestação dos serviços e/ou da entrega dos
materiais, não conseguir ou não quiser manter as condições da Proposta com a qual concorreu, em
especial o preço, será desclassificado no Processo, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, podendo a
Câmara convocar o próximo colocado para a execução do pactuado.
§ 10. Ressalvada a hipótese prevista no § 1º deste Artigo, no Modelo de Proposta deverá conter
campo preenchível através do qual o fornecedor interessado deverá assinalar as declarações
mencionadas nas alíneas do Inciso II do mesmo parágrafo retrocitado.
Art. 8º Não poderão participar das Dispensas de Licitação:
I – fornecedores que não atendam às condições do Aviso de Contratação Direta e seu(s)
anexo(s);
II – fornecedores estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes
expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
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III – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
IV – empresas que não se enquadrem nos portes de MEI (Microempreendedor Individual), ME
(Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), nos termos do Art. 48, Inciso I da “Lei
Complementar Nacional nº 123/2006”, salvo se o procedimento for declarado deserto por carência de
fornecedores enquadrados nestes portes; e
V – fornecedores que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,
quando a Contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela relacionados;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do
projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou
subcontratado, quando a Contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela
necessários;
c) Pessoa Física ou Jurídica que se encontre, ao tempo da Contratação, impossibilitada de
contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata ou com agente público que
desempenhe função na Dispensa de Licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que
deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau;
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da “Lei Federal nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976”, concorrendo entre si; e
f) Pessoa Física ou Jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Aviso, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão
de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos
vedados pela legislação trabalhista.
§ 1º Equiparam-se aos autores dos projetos a que se referem as alíneas “a” e “b” do Inciso V
deste Artigo as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
§ 2º O disposto na alínea “c” do Inciso V deste Artigo aplica-se também ao fornecedor que atue
em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela
aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o
ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
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§ 3º Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de
atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam
ao Art. 16 da “Lei Nacional nº 14.133/2021”.
§ 4º Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios
previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando atenderem ao disposto no Art.
34 da “Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007.”
§ 5º Não poderá participar, direta ou indiretamente, das Dispensas de Licitação ou da execução
dos Contratos agente público da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, devendo ser observadas as
situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou
emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do Art. 9º da “Lei Nacional nº
14.133/2021.”
Art. 9º Após o término do prazo de envio de Propostas, o Setor de Compras e Licitações da
Câmara deverá fazer a apuração de todas as Propostas recebidas, devendo ser desclassificadas aquelas
que:
I – quanto aos campos preenchidos pelo fornecedor, contiverem defeito de preenchimento que
prejudique sua compreensão clara e inequívoca, desde que insanável;
II – estejam em desconformidade em relação às condições do Aviso de Contratação Direta, desde
que insanável;
III – se mantenham acima do valor estimado da Contratação, que consiste no valor máximo
aceitável pela Câmara; e
IV – não tiverem sua exequibilidade demonstrada, mediante planilha ou relatório de composição
de custos ou ainda outro documento adequado, quando tal demonstração for exigida pela Câmara por
meio de diligência.
Parágrafo único. As Propostas defeituosas, nos termos deste Artigo, serão desclassificadas
mediante justificativa expressa do Setor de Compras e Licitações da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata, que constará em documento apartado nos autos e deverá ser publicada na página da Contratação
no sítio eletrônico oficial da Câmara junto com as outras informações e documentos.
Art. 10. Em seguida à apuração das Propostas, será realizado o julgamento das Propostas aceitas
de acordo com o critério de julgamento escolhido, e a publicação do resultado preliminar em ordem
crescente de classificação, tanto no PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas quanto no sítio
eletrônico oficial da Câmara, na página da Contratação, junto com as outras informações e documentos.
Art. 11. Realizado o julgamento e publicado o resultado, serão realizadas as verificações de
habilitação do fornecedor classificado em primeiro lugar.
§ 1º Inicialmente, o Setor de Compras e Licitações da Câmara verificará se o fornecedor
classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no
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Art. 14 da “Lei Nacional nº 14.133/2021” e no Art. 4º desta Portaria, especialmente, quanto à existência
de sanção que impeça a participação no Processo de Contratação Direta ou a futura contratação,
mediante a consulta nos seguintes cadastros:
I – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria￾Geral da União e disponível em seu sítio eletrônico oficial; e
II – Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União
e disponível em seu sítio eletrônico oficial.
§ 2º A consulta aos cadastros mencionados no § 1º deste Artigo será realizada em nome da
empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o Art. 12 da
“Lei Nacional n° 8.429, de 02 de junho de 1992.”
§ 3º Após a verificação de atendimento das condições de participação no certame, serão
verificados os documentos de habilitação previstos no TR – Termo de Referência da Contratação, nos
termos dos Artigos 62 a 70 da “Lei Nacional nº 14.133/2021.”
§ 4º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à
confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de quaisquer outros documentos, o fornecedor
será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio de “WhatsApp” ou e-mail, no prazo de 3
(três) dias úteis, sob pena de inabilitação.
§ 5º Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo
aqueles legalmente permitidos.
§ 6º Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de
capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente,
forem emitidos somente em nome da matriz.
§ 7º Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido no Aviso de
Contratação Direta.
§ 8º Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Setor de
Compras e Licitações da Câmara examinará a Proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem
de classificação, até a apuração de uma Proposta que atenda às especificações do objeto e as condições
de habilitação.
§ 9º Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado e
considerado vencedor.
Art. 12. Após a habilitação, o Presidente da Câmara emitirá a Autorização de Contratação Direta,
nos termos do Art. 72, Inciso VIII, da “Lei Nacional nº 14.133/2021.”
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Art. 13. O prazo para assinatura do Contrato, se houver, ou aceitação de instrumento
equivalente ao Contrato, conforme o caso, será definido pelo Aviso de Contratação Direta, contado em
dias úteis a partir da data de convocação do fornecedor, devendo este observá-lo sob pena de decair o
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Aviso.
§ 1º O prazo previsto no caput deste Artigo poderá ser prorrogado, por igual período, por
solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Câmara.
§ 2º O aceite do instrumento equivalente ao Contrato, emitido ao fornecedor vencedor, implica
o reconhecimento de que:
I – referido instrumento substitui o Contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida
as disposições da “Lei Nacional nº 14.133/2021”;
II – a Contratada se vincula à sua Proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação
Direta e seus anexos; e
III – a Contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos Arts. 137 e
138 da “Lei Nacional nº 14.133/2021” e reconhece os direitos da Administração previstos nos Arts. 137 a
139 da mesma Lei.
§ 3º Na assinatura do Contrato ou na aceitação do instrumento equivalente será exigida a
comprovação de manutenção das condições de habilitação e contratação consignadas no Aviso de
Contratação Direta, que deverão ser mantidas pela Contratada durante toda a vigência da contratação.
Art. 14. O ato que autoriza e ordena o início da execução contratual é o recebimento, pela
Contratada, da respectiva Ordem de Fornecimento ou de documento equivalente, emitidos pelo
Sistema Integrado de Gestão contratado pela Câmara.
Art. 15. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados
(procedimento fracassado), a Câmara poderá:
I – republicar o Aviso de Contratação Direta com uma nova data; ou
II – fixar prazo para que possa haver adequação das Propostas ou da documentação de
habilitação, conforme o caso.
Parágrafo único. O disposto no Inciso I deste Artigo também poderá ser aplicado no caso de
nenhuma Proposta recebida (procedimento deserto).
Art. 16. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores,
cujo prazo não conste do Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pela
Câmara na respectiva notificação.
Art. 17. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações em cada Processo de Contratação,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer
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mensagens emitidas pela Câmara, tanto por meio de “WhatsApp” quanto por meio de e-mail.
Art. 18. As normas disciplinadoras do Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas
em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da
Administração, o Princípio da Isonomia, a finalidade e a segurança da Contratação.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
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