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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 14/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaRegulamenta as hipóteses de dispensa do ETP – Estudo Técnico Preliminar, do TR – Termo de Referência, da MR – Matriz de Riscos e do Parecer Jurídico nas contratações, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.
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