norma nº 37/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 PORTARIA No
 37/2021
Nomeia Comissão Temporária de Empregados
Públicos desta Casa para avaliar bem patrimonial da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Inciso II do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que ao término da Legislatura passada o então Vereador Adriano
Moreira Pinto não entregou bem patrimonial do Poder Legislativo local, consistente em um
notebook da marca ACER, Intel Core I5, Plaqueta nº 1166, que estava sob sua
responsabilidade, conforme documentos arquivados nesta Casa;
Considerando que no início do corrente ano, referido Vereador apresentou ao
responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal um Boletim de Ocorrência relatando a
ocorrência de furto do mencionado bem patrimonial;
Considerando que apesar da apresentação do Boletim de Ocorrência o
Vereador Adriano Moreira Pinto solicitou a fixação de justo valor para restituir aos cofres
públicos visando reparar referido dano;
Considerando por fim, a necessidade de se nomear uma Comissão Temporária
de Empregados desta Casa para avaliarem o bem patrimonial e fixarem um valor a ser
restituído, resolve:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para comporem a Comissão
Temporária para avaliar o bem patrimonial da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, descrito
nesta Portaria:
I – Ronaldo Lacerda Resende;
II – Cristiano Júnior da Silva;
III – Maycon Mayk Bento;
IV – Mateus Alexandre Machado Oliveira;
V – Caio Miranda Ferreira.
Art. 2º O bem patrimonial a ser avaliado é um notebook da marca ACER, Intel
Core I5, Plaqueta nº 1166.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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