norma nº 2/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 002/2021
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº
49/2005 QUE INSTITUI O QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL –
TESOUREIRO.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II e XIII da LOM e ainda, visando garantir a eficiente prestação dos
serviços nesta Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar como uma das atribuições do empregado público desta Casa,
CAIO MIRANDA FERREIRA, portador da Carteira de Identidade nº MG-17.077.637,
SSP/MG, inscrito no CPF nº 128.977.226-65, ocupante do Cargo de Agente Administrativo, a
afeta à Tesouraria do Poder Legislativo local.
Parágrafo Único. Fica nomeado o empregado público desta Casa, CRISTIANO
JÚNIOR DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, portador da Carteira de
Identidade nº MG-6.464.350, SSP/MG, inscrito no C.P.F. nº 872.539.766-49, residente e
domiciliado na Av. Dona Maria Rita, nº 323, Bairro Santa Helena, em Lagoa da Prata – MG,
como suplente do Tesoureiro, substituindo-o em suas faltas.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 109/2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data de sua assinatura. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 05 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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