norma nº 798/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 798/97
“PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Os contratos de pessoal por tempo determinado, celebrados, com 
fundamento na Lei n° 753, de 08 de maio de 1997, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - 
SAAE, poderão, ao seu término, ser prorrogados por mais 06(seis) meses.
Parágrafo Único - No prazo previsto neste artigo, serão criados, mediante lei, e 
providos através de concurso público, os cargos correspondentes às funções determinantes das 
contratações, cuja prorrogação é autorizada por esta lei.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de Outubro de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
Secretária Municipal de Administração