norma nº 38/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 38/2021
Autoriza pagamento de Progressão Horizontal
de forma retroativa aos Empregados Públicos
que Menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Inciso II do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal e em
conformidade com do Art. 12 da Lei Complementar Municipal 49/2005, bem como dos Arts.
8º ao 11 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991, de forma subsidiária;
Considerando que a Portaria nº 33/2021 elevou os padrões de vencimentos dos
Empregados Públicos mencionados, sendo necessária a estipulação da data inicial para
aplicação da progressão, bem como a data para as futuras progressões, RESOLVE: 
Art. 1º Fica autorizado o pagamento retroativo ao mês de dezembro de 2020
referente à elevação do padrão de vencimento definido na Portaria 33/2021, incidindo
inclusive sobre o 13º (décimo terceiro) Salário, quando couber, nas seguintes condições: 
I – Maycon Mayk Bento, a partir de 21 de dezembro de 2020, sendo que
referido empregado fará jus a nova avaliação em junho de 2022; 
II - Cristiano Júnior da Silva, Maria Cristina dos Santos e Ronaldo Lacerda
Resende, a partir de 1º de dezembro de 2020, sendo que estes empregados farão jus a nova
avaliação em dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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