norma nº 39/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 39/2021
Estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo
novo Coronavírus no âmbito do Poder Legislativo de
Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II da LOM e o Art. 38 do Regimento Interno do Poder Legislativo:
Considerando o disposto nas Portarias anteriores que trataram da matéria;
Considerando que a Câmara Municipal tem acompanhado intensivamente os trabalhos
das autoridade e que todas as orientações são no sentido de se restringir o atendimento,
serviços e expedientes, evitando a circulação de pessoas e assegurando o distanciamento
social, como meio mais eficaz de se evitar o contágio e propagação do vírus;
Considerando que a aglomeração de pessoas e o livre acesso de terceiros no recinto da
Câmara viola a incolumidade dos empregados do Poder Legislativo, dos Vereadores e
visitantes, bem como dos demais cidadãos de nossa cidade;
Considerando as medidas e considerações contidas nos Decretos publicados pelo
Prefeito de Lagoa da Prata em relação ao Coronavírus;
Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, várias
Câmaras Municipais e inúmeros órgãos públicos têm mantido atendimento remoto ou com
restrição no atendimento presencial ao público;
Considerando que caso haja necessidade a Câmara Municipal de Lagoa da Prata pode
voltar a adotar medidas mais restritivas de funcionamento, de acordo com orientações das
autoridades em saúde;
Considerando que estas medidas são para a segurança de todos, lembrando que como
Casa Legislativa devemos dar exemplo no cumprimento das orientações técnicas dos
profissionais da Saúde;
Considerando a necessidade de conter a propagação da doença, a transmissão local, a
preservação da saúde dos servidores e cidadãos em geral, a Presidente da Câmara pede a
compreensão dos demais Vereadores e da população para que, neste momento tão delicado,
respeitem as regras impostas pelas autoridades e fiquem atentos às orientações de prevenção;
Considerando por fim, a necessidade da continuidade de vigência das medidas até
então implementadas; 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o atendimento presencial ao público em geral no âmbito desta
Casa Legislativa, a partir da data da publicação desta Portaria até o dia 31 de março de 2021,
caso não ocorra prorrogação ou abreviação deste prazo por meio de outra Portaria.
§ 1º O atendimento ao cidadão permanece por meio de telefone, e-mail e outros meios
de comunicação remota.
§ 2º O Vereador pode atender cidadãos em seu gabinete ou no Plenário da Câmara,
desde que respeite as regras e medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação do
Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde, limitado o atendimento a no máximo
duas pessoas.
§ 3º Havendo extrema necessidade da participação presencial do Assessor Jurídico no
atendimento previsto no § 2º deste artigo, este deve acontecer no Plenário. 
Art. 2º Durante o período previsto no Art. 1º desta Portaria, somente poderão
participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas, Sessões Solenes e
outras reuniões realizadas nesta Casa de Leis, os(as) Parlamentares e os(as) empregados(as)
públicos(as) do Legislativo, devidamente convocados(as), devendo obedecer o número
mínimo possível de pessoas.
§ 1º Podem ter acesso à sede da Câmara para participarem de Reuniões Ordinárias,
Reuniões Extraordinárias comuns ou para ouvir convocados, Sessões Solenes e Audiências
Públicas, tanto as de prestação de contas, quanto as autorizadas por meio de Requerimento
aprovado em Plenário, os Servidores Públicos do Poder Executivo, do SAAE-LP,
Secretários(as) Municipais, pessoa a ser homenageada por esta Casa e outras pessoas e
autoridades, devidamente convidadas ou convocadas por meio de Requerimento aprovado em
Plenário, desde que cumpram as medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação
do Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis.
§ 2º Fica autorizado o acesso ao Plenário desta Casa a um representante da imprensa
local durante as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Audiências Públicas, obedecendo a
ordem de chegada e com a obrigação de cumprir as medidas de prevenção para se evitar o
contágio e propagação do Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta
Casa de Leis. 
§ 3º Durante o período previsto no Art. 1º desta Portaria fica suspensa a utilização da
Tribuna Popular.
Art. 3º Fica vedada a utilização das dependências da Câmara Municipal para
realização de reuniões e eventos de qualquer natureza no período previsto no Art. 1º desta
Portaria, exceto aquelas e aqueles promovidos pelo Legislativo Municipal.
Art. 4º Os parlamentares, empregados, estagiários, convocados e convidados devem
cumprir as medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação do Coronavírus
estabelecidas pelas autoridades em saúde. 
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Art. 5º O descumprimento dos preceitos desta Portaria submeterá o infrator à
responsabilização civil, administrativa e penal por violação de protocolo de segurança
epidemiológica.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 01, de 05 de janeiro de 2021.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1º de fevereiro de 2021. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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