norma nº 3/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 003/2021
NOMEIA EMPREGADO PÚBLICO QUE
MENCIONA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Inciso XIII, da LOM e nos termos da Lei Complementar Municipal de nº
49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações, em especial a Lei
Complementar nº 163/2016, que criou o Cargo de Controlador Interno no Quadro de Pessoal
do Legislativo
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Empregado Público desta Casa, MATEUS ALEXANDRE
MACHADO OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº MG-14.587.367, SSP/MG,
inscrito no CPF nº 093.859.346-35, ocupante do Emprego Público de Provimento Efetivo de
Agente Administrativo, no Emprego Público de Controlador Interno, de Recrutamento
Restrito a Empregado Efetivo, Símbolo de Vencimento CRR-1.
Art. 2º Ao Empregado Público ora nomeado se aplica o Regime Jurídico Celetista (da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), fazendo jus ao registro em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como ao recolhimento do Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Legislação Municipal e Pátria vigentes. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 05 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO 
Presidente
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