norma nº 40/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 40/2021
Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus
no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II da LOM e o Art. 38 do Regimento Interno do Poder Legislativo:
Considerando o disposto nas Portarias que tratam ou trataram desta matéria nesta Casa
de Leis;
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde – MS – nº 188, de 4 de fevereiro de
2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional, em decorrência da
infecção humana pelo Coronavírus;
Considerando a declaração da infecção humana pelo Coronavírus como Pandemia, em
11 de março, pela Organização Mundial de Saúde – OMS;
Consideração a adoção pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, pela
Câmara dos Deputados, pelo Supremo Tribunal Federal – STF – e por outros órgãos públicos
federais e estaduais dos Poderes Legislativo e Judiciário, de medidas de prevenção à infecção
e à propagação do Coronavírus;
Considerando, por fim, a necessidade de estabelecer procedimentos e regras que
garantam a continuidade das atividades da Câmara Municipal, preservando a saúde das
pessoas que circulam nas dependências da Casa, e permitindo a continuidade dos trabalhos
desempenhados.
RESOLVE:
Art. 1º O acesso às dependências da Câmara Municipal fica restrito às pessoas
autorizadas pela Portaria 39/2021, e condicionado ao:
I - resultado de teste de aferição de temperatura corporal realizado pela Câmara
Municipal inferior a 37,8 ºC (trinta e sete vírgula oito graus centígrados);
II - uso de máscara facial cobrindo nariz e boca durante o tempo de sua permanência;
III - atendimento das regras contidas nas Portarias anteriores que tratam deste assunto,
desde que não contrariem as disposições desta Portaria.
Parágrafo Único. Na hipótese a que se refere o inciso I do Art. 1º, aqueles que
apresentarem temperatura corporal igual ou superior a 37,8 ºC (trinta e sete vírgula oito graus
centígrados) serão impedidos de adentrarem à Casa e receberão orientações sobre os
procedimentos pertinentes.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Art. 2º O Vereador deve se manter afastado de suas atividades, mediante comunicação
à Presidência da Câmara Municipal, se:
I – apresentar sinais e sintomas de infecção pelo Coronavírus, conforme orientações
das autoridades em saúde;
II – comprovar contato com pessoas com diagnóstico de suspeita e infecção pelo
Coronavírus.
§ 1º A participação nas reuniões pelo Vereador que contar com mais de sessenta anos
de idade ou portador de doença crônica pode ser feita por meio de videoconferência ou de
forma presencial, desde que para esta ocorra expressa manifestação por parte do Vereador
assumindo os riscos decorrentes. 
§ 2º O afastamento previsto neste artigo aplica-se à Vereadora gestante.
§ 3º A volta às atividades fica condicionada à apresentação de atestado médico
autorizativo.
Art. 3º Mediante avaliação da Presidência e da Diretoria Administrativa, poderá ser
afastado preventivamente de suas atividades presenciais o empregado, estagiário ou aprendiz
que:
I – apresentar sintomas de infecção pelo Coronavírus, conforme orientações das
autoridades em saúde;
II – comprovar contato com pessoas com diagnóstico de suspeita e infecção pelo
Coronavírus;
III – for maior de sessenta anos, portador de doença crônica, gestante ou do grupo de
risco.
§ 1º Para fins do afastamento preventivo a que se refere o caput, o empregado,
estagiário ou aprendiz será orientado a buscar assistência médica.
§ 2º A Câmara poderá determinar o afastamento das pessoas previstas no caput, a seu
critério, em outras situações de risco de infecção pelo Coronavírus.
§ 3º Nas hipóteses a que sere ferem os § § 1º e 2º deste artigo, as atividades deverão
ser realizadas em regime de teletrabalho.
§ 4º As regras estabelecidas se enquadram aos aprendizes, devendo a Câmara
comunicar imediatamente tal circunstância à entidade a que estejam vinculados.
§ 5º A volta às atividades presenciais fica condicionada à apresentação de atestado
médico autorizativo ou outro documentos que o substitua.
Art. 4º Serão adotadas as medidas internas necessárias para:
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I – reforçar a limpeza e a desinfecção das dependências da Câmara Municipal,
especialmente banheiros, elevador, corrimãos, maçanetas, mesa do plenário, microfones e
dispositivos de uso coletivo;
II – instalar dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação da Casa para
higienização regular das mãos;
III – disponibilizar tapete umedecido com água sanitária na portaria da sede da
Câmara;
IV – garantir a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos
empregados envolvidos nas atividades de assistência à saúde e de limpeza; e
V – ao início e final do expediente de trabalho, cada empregado deverá higienizar a
sua mesa de trabalho, bem como os equipamentos de informática.
Art. 5º A Presidente da Câmara Municipal pode expedir orientações complementares
para o cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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