norma nº 42/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 42/2021
Estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo
novo Coronavírus no âmbito do Poder Legislativo de
Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II da LOM e o Art. 38 do Regimento Interno do Poder Legislativo:
Considerando o disposto nas Portarias anteriores que trataram da matéria;
Considerando que o Estado de Minas Gerais implementou a Onda Roxa em todo o
Estado de Minas Gerais, impondo medidas mais restritivas de caráter obrigatório aos
Municípios, com a finalidade de manter a integridade do Sistema de Saúde, que se organiza
em rede, por meio da Deliberação COVID-19 nº 130, de 03/03/2021; 
Considerando que a Câmara Municipal tem acompanhado intensivamente os trabalhos
das autoridade e que todas as orientações são no sentido de se restringir o atendimento,
serviços e expedientes, evitando a circulação de pessoas e assegurando o distanciamento
social, como meio mais eficaz de se evitar o contágio e propagação do vírus;
Considerando que a aglomeração de pessoas e o livre acesso de terceiros no recinto da
Câmara viola a incolumidade dos empregados do Poder Legislativo, dos Vereadores e
visitantes, bem como dos demais cidadãos de nossa cidade;
Considerando as medidas e considerações contidas nos Decretos publicados pelo
Prefeito de Lagoa da Prata em relação ao Coronavírus;
Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, várias
Câmaras Municipais e inúmeros órgãos públicos têm mantido atendimento remoto ou com
restrição no atendimento presencial ao público;
Considerando que caso haja necessidade a Câmara Municipal de Lagoa da Prata pode
voltar a adotar medidas mais restritivas de funcionamento, de acordo com orientações das
autoridades em saúde;
Considerando que estas medidas são para a segurança de todos, lembrando que como
Casa Legislativa devemos dar exemplo no cumprimento das orientações técnicas dos
profissionais da Saúde;
Considerando a necessidade de conter a propagação da doença, a transmissão local, a
preservação da saúde dos servidores e cidadãos em geral, a Presidente da Câmara pede a
compreensão dos demais Vereadores e da população para que, neste momento tão delicado,
respeitem as regras impostas pelas autoridades e fiquem atentos às orientações de prevenção;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando por fim, a necessidade da continuidade de vigência das medidas até
então implementadas; 
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o atendimento presencial ao público em geral no âmbito desta
Casa Legislativa, a partir da data da publicação desta Portaria até o fim da Onda Roxa
implementada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, caso não ocorra prorrogação ou
abreviação deste prazo por meio de outra Portaria.
Parágrafo Único. O atendimento ao cidadão permanece por meio de telefone, e-mail e
outros meios de comunicação remota.
Art. 2º Durante o período previsto no Art. 1º desta Portaria, somente poderão
participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, os(as) Parlamentares e os(as)
empregados(as) públicos(as) do Legislativo.
Parágrafo Único. Durante o período previsto no Art. 1º desta Portaria fica suspensa a
utilização da Tribuna Popular.
Art. 3º Fica vedada a utilização das dependências da Câmara Municipal para
realização de reuniões e eventos de qualquer natureza no período previsto no Art. 1º desta
Portaria, exceto aquelas e aqueles promovidos pelo Legislativo Municipal.
Art. 4º Os parlamentares, empregados, estagiários, devem cumprir as medidas de
prevenção para se evitar o contágio e propagação do Coronavírus estabelecidas pelas
autoridades em saúde. 
Art. 5º O descumprimento dos preceitos desta Portaria submeterá o infrator à
responsabilização civil, administrativa e penal por violação de protocolo de segurança
epidemiológica.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de março de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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