| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2006 |
| Date | 2006-03-08 |
| Ementa | “ MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1248/2005”. |
| native_id | 611 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1352/2006 “Modifica a Lei Municipal nº 1248/2005.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Modifica-se a alínea “a” do inciso II, do Art. 2º da Lei Municipal nº 1248/2005 de 04 de julho de 2005, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º .... II - ... a) um representante de uma entidade social que atue na área de moradia popular.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de março de 2006. ANTÔNIO DIVINO MIRANDA Prefeito Municipal