norma nº 46/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 46/2021
Dispõe sobre novas medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus
(COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de
Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II da LOM e o Art. 38 do Regimento Interno do Poder Legislativo:
Considerando a prorrogação da Onda Roxa implementada pelo Governo do
Estado de Minas Gerais em vários municípios, dentre eles Lagoa da Prata, nos termos da
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 146, DE 7 DE ABRIL
DE 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 08/04/2021;
Considerando o disposto nas Portarias anteriores que trataram da matéria;
Considerando que estas medidas são para a segurança de todos, lembrando que como
Casa Legislativa devemos dar exemplo no cumprimento das orientações técnicas dos
profissionais da Saúde;
Considerando a necessidade de conter a propagação da doença, a transmissão local, a
preservação da saúde dos servidores e cidadãos em geral, a Presidente da Câmara pede a
compreensão dos demais Vereadores e da população para que, neste momento tão delicado,
respeitem as regras impostas pelas autoridades e fiquem atentos às orientações de prevenção;
Considerando por fim, a necessidade da continuidade de vigência das medidas até
então implementadas; 
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, tais
como o atendimento ao público em geral, o serviço interno de forma presencial e a realização
de Reuniões Ordinárias, Audiências Públicas, Reuniões das Comissões e quaisquer outras
espécies de sessões, sejam solenes, formais ou informais, no âmbito desta Casa Legislativa,
no período de 05/04/2021 a 18/04/2021, podendo ser prorrogado caso seja necessário.
§ 1º Excepcionalmente, durante a suspensão das atividades, poderão ser convocadas
Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias, sem público e com o mínimo de assessores, para
deliberação de matérias legislativas inadiáveis ou em regime de urgência.
§ 2º Fica vedada a utilização das dependências da Câmara Municipal para realização
de reuniões que não atendam à exceção prevista no § 1º, bem como eventos particulares de
qualquer natureza.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Fica estabelecido o home office, em caráter excepcional, para os empregados
públicos desta Casa de Leis, como medida necessária ao atendimento das demandas
inadiáveis que porventura vierem a ocorrer.
Parágrafo único. Excepcionalmente, determinados empregados públicos poderão vir à
Câmara para execução de serviços inadiáveis.
Art. 3º Os Aprendizes da Câmara ficarão afastados do trabalho presencial no período
fixado por esta Portaria, podendo atuar de forma remota e para adiantarem os treinamentos em
EAD, conforme combinado com a Rede Cidadã. 
Art. 4º O descumprimento dos preceitos desta Portaria submeterá o infrator a
responsabilização civil, administrativa e penal por violação de protocolo de segurança
epidemiológica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de abril de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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