norma nº 48/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 48/2021
Dispõe sobre novas medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus
(COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de
Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II da LOM e o Art. 38 do Regimento Interno do Poder Legislativo:
Considerando a progressão para a Onda Vermelha do Programa Minas
Consciente, implementado pelo Governo do Estado de Minas Gerais em vários
municípios, dentre eles Lagoa da Prata, nos termos da DELIBERAÇÃO DO COMITÊ
EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 152, DE 22 DE ABRIL DE 2021, publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 23/04/2021;
Considerando o disposto nas Portarias anteriores que trataram da matéria;
Considerando que estas medidas são para a segurança de todos, lembrando que como
Casa Legislativa devemos dar exemplo no cumprimento das orientações técnicas dos
profissionais da Saúde;
Considerando a necessidade de conter a propagação da doença, a transmissão local, a
preservação da saúde dos servidores e cidadãos em geral, a Presidente da Câmara pede a
compreensão dos demais Vereadores e da população para que, neste momento tão delicado,
respeitem as regras impostas pelas autoridades e fiquem atentos às orientações de prevenção;
Considerando por fim, a necessidade da continuidade de vigência das medidas até
então implementadas; 
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o atendimento presencial ao público em geral no âmbito desta
Casa Legislativa, a partir da data da publicação desta Portaria até o dia 31 de maio de 2021,
caso não ocorra prorrogação ou abreviação deste prazo por meio de outra Portaria.
Parágrafo Único. O atendimento ao cidadão permanece por meio de telefone, e-mail e
outros meios de comunicação remota.
Art. 2º Durante o período previsto no Art. 1º desta Portaria, somente poderão
participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas e outras reuniões
realizadas nesta Casa de Leis, os(as) Parlamentares e os(as) empregados(as) públicos(as) do
Legislativo, devidamente convocados(as), devendo obedecer o número mínimo possível de
pessoas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º Podem ter acesso à sede da Câmara para participar de Reuniões Extraordinárias
comuns ou para ouvir convocados, Audiências Públicas de Prestação de Contas e outras
reuniões devidamente agendadas e autorizadas pelos membros da Mesa Diretora, os
Empregados Públicos do Poder Executivo, do SAAE-LP, Secretários(as) Municipais e outras
autoridades políticas ou públicas, devidamente convidadas ou convocadas, desde que
cumpram as medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação do Coronavírus
estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis.
§ 2º Durante o período previsto no Art. 1º desta Portaria fica suspensa a utilização da
Tribuna Popular.
§ 3º Fica vedada a utilização das dependências da Câmara Municipal para realização
de reuniões que não atendam às exceções previstas no § 1º deste Artigo, bem como eventos
particulares de qualquer natureza.
Art. 3º Os parlamentares, empregados, estagiários, aprendizes, convocados e
convidados devem cumprir as medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação
do Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis. 
Art. 4º O descumprimento dos preceitos desta Portaria submeterá o infrator a
responsabilização civil, administrativa e penal por violação de protocolo de segurança
epidemiológica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de abril de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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