norma nº 50/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 50/2021
Dispõe sobre novas medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus
(COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de
Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II da LOM e o Art. 38 do Regimento Interno do Poder Legislativo:
Considerando a progressão para a Onda Vermelha do Programa Minas
Consciente, implementado pelo Governo do Estado de Minas Gerais em vários
municípios, dentre eles Lagoa da Prata, nos termos da DELIBERAÇÃO DO COMITÊ
EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 152, DE 22 DE ABRIL DE 2021, publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 23/04/2021;
Considerando o disposto nas Portarias anteriores que trataram da matéria;
Considerando que alguns órgãos públicos já tomaram o atendimento presencial,
mesmo que parcialmente;
Considerando a flexibilização das restrições impostas aos estabelecimentos comerciais
e a diversas atividades, por parte da Administração Pública Municipal, por meio do Decreto
nº 104/2021, datado de 30/04/2021; 
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o atendimento presencial ao público em geral no âmbito desta
Casa Legislativa, a partir da data da publicação desta Portaria até o dia 31 de maio de 2021,
caso não ocorra prorrogação ou abreviação deste prazo por meio de outra Portaria.
§ 1º O atendimento ao cidadão permanece por meio de telefone, e-mail e outros meios
de comunicação remota.
§ 2º O Vereador pode atender cidadãos em seu gabinete ou no Plenário da Câmara,
desde que respeite as regras e medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação do
Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde, limitado o atendimento a no máximo
duas pessoas.
§ 3º Havendo extrema necessidade da participação presencial do Assessor Jurídico no
atendimento previsto no § 2º deste Artigo, este deve acontecer no Plenário. 
Art. 2º Durante o período previsto no Art. 1º desta Portaria, somente poderão
participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas e outras reuniões
realizadas nesta Casa de Leis, os(as) Parlamentares e os(as) empregados(as) públicos(as) do
Legislativo, devidamente convocados(as), devendo obedecer o número mínimo possível de
pessoas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º Podem ter acesso à sede da Câmara para participar de Reuniões Extraordinárias
comuns ou para ouvir convocados, Audiências Públicas de Prestação de Contas e outras
reuniões devidamente agendadas e autorizadas pelos membros da Mesa Diretora, os
Empregados Públicos do Poder Executivo, do SAAE-LP, Secretários(as) Municipais e outras
autoridades políticas ou públicas, devidamente convidadas ou convocadas, desde que
cumpram as medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação do Coronavírus
estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis.
§ 2º Fica autorizado o acesso ao Plenário desta Casa a, no máximo, vinte pessoas,
incluídos neste número os representantes de órgãos de imprensa, durante as Reuniões
Ordinárias, Extraordinárias e Audiências Públicas, obedecendo a ordem de chegada e com a
obrigação de cumprir as medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação do
Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis. 
§ 3º Fica vedada a utilização das dependências da Câmara Municipal para realização
de reuniões que não atendam às exceções previstas no § 1º deste Artigo, bem como eventos
particulares de qualquer natureza.
Art. 3º Os parlamentares, empregados, estagiários, aprendizes, convocados,
convidados e visitantes devem cumprir as medidas de prevenção para se evitar o contágio e
propagação do Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis.
Art. 4º O descumprimento dos preceitos desta Portaria submeterá o infrator a
responsabilização civil, administrativa e penal por violação de protocolo de segurança
epidemiológica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de maio de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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