norma nº 51/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 51/2021
Dispõe sobre novas medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus
(COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de
Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II da LOM e o Art. 38 do Regimento Interno do Poder Legislativo:
Considerando o disposto nas Portarias anteriores que trataram da matéria;
Considerando que alguns órgãos públicos já retomaram o atendimento presencial,
mesmo que parcialmente;
Considerando a flexibilização das restrições impostas aos estabelecimentos comerciais
e a diversas atividades, por parte da Administração Pública Municipal, por meio do Decreto
nº 104/2021, datado de 30/04/2021; 
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o atendimento presencial ao público em geral no âmbito desta
Casa Legislativa, a partir da data da publicação desta Portaria até o dia 31 de julho de 2021,
caso não ocorra prorrogação ou abreviação deste prazo por meio de outra Portaria.
§ 1º O atendimento ao cidadão permanece por meio de telefone, e-mail e outros meios
de comunicação remota.
§ 2º O Vereador pode atender cidadãos em seu gabinete ou no Plenário da Câmara,
desde que respeite as regras e medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação do
Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde, limitado o atendimento a no máximo
duas pessoas.
§ 3º Havendo extrema necessidade da participação presencial do Assessor Jurídico no
atendimento previsto no § 2º deste Artigo, este deve acontecer no Plenário. 
Art. 2º Durante o período previsto no Art. 1º desta Portaria, somente poderão
participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas e outras reuniões
realizadas nesta Casa de Leis, os(as) Parlamentares e os(as) empregados(as) públicos(as) do
Legislativo, devidamente convocados(as), devendo obedecer o número mínimo possível de
pessoas.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º Podem ter acesso à sede da Câmara para participar de Reuniões Extraordinárias
comuns ou para ouvir convocados, de Audiências Públicas de Prestação de Contas,
Audiências Públicas diversas e outras reuniões devidamente agendadas e autorizadas pela
Presidência da Câmara, os Empregados Públicos do Poder Executivo, do SAAE-LP,
Secretários(as) Municipais e outras autoridades políticas ou públicas, devidamente convidadas
ou convocadas, desde que cumpram as medidas de prevenção para se evitar o contágio e
propagação do Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis.
§ 2º Fica autorizado o acesso ao Plenário desta Casa a, no máximo, vinte pessoas,
incluídos neste número os representantes de órgãos de imprensa, durante as Reuniões
Ordinárias, Extraordinárias e Audiências Públicas, obedecendo a ordem de chegada e com a
obrigação de cumprir as medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação do
Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis. 
§ 3º No caso de Audiência Pública o limite de pessoas previsto no § 2º deste Artigo
poderá ser reduzido, dependendo da quantidade de convidados oficiais, que participarão do
evento. 
§ 4º Fica autorizada a realização de reunião de Vereador ou Vereadores com cidadãos,
representantes de entidades, autoridades políticas ou públicas, no Plenário da Câmara, com o
limite de dez pessoas além do parlamentar ou parlamentares presentes.
§ 5º Fica vedada a utilização das dependências da Câmara Municipal para realização
de reuniões que não atendam às exceções previstas nos §§ deste Artigo, bem como eventos
particulares de qualquer natureza.
Art. 3º Os parlamentares, empregados, estagiários, aprendizes, convocados,
convidados e visitantes devem cumprir as medidas de prevenção para se evitar o contágio e
propagação do Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis.
Art. 4º O descumprimento dos preceitos desta Portaria submeterá o infrator a
responsabilização civil, administrativa e penal por violação de protocolo de segurança
epidemiológica.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 50/2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 28 de maio de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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