| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1353/2006 “Abre Créditos Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.03.02-08.244.0004.4.029-3190.34 ........................................................ 8.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.03.03-08.243.0005.4.040-3390.30 ........................................................ 8.000,00 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 178.000,00 (Cento e setenta e oito mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02-08.243.0005.0.015 – Manut. Convênio Centro Educação Infantil Tia Elvira 3350.43 – Subvenção Social ........................ 60.000,00 02.03.02-08.244.0006.0.016 – Manut. Convênio Fundação Chiquita Perilo 3350.43 – Subvenção Social ........................ 36.000,00 02.03.02-08.244.0006.0.017 – Manut. Convênio Fundação São Carlos 3350.43 – Subvenção Social ........................ 5.000,00 02.03.02-08.244.0006.0.018 – Manut. Convênio Núcleo São Francisco de Assis 3350.43 – Subvenção Social ........................ 7.000,00 02.03.02-08.244.0006.0.019 – Manut. Convênio Centro Espírita União do Vegetal 4450.42 – Auxílios................ ........................ 10.000,00 02.03.02-08.244.0004.0.020 – Manut. Convênio FARASVEC 3350.43 – Subvenção Social ........................ 10.000,00 02.03.02-08.243.0006.0.021 – Manut. Convênio Assoc. Fem. Recuperação – ASFER 3350.43 – Subvenção Social ........................ 3.000,00 02.03.02-08.242.0004.0.022 – Manut. Convênio APAE 3350.43 – Subvenção Social ........................ 11.000,00 02.03.02-08.244.0006.0.023 – Manut. Convênio Feira do Amor 3350.43 – Subvenção Social......................... 36.000,00 TOTAL ......................................................... 178.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02-08.244.0004.4.036-3390.39 ..................................................... 145.000,00 02.08-28.843.0000.0.002-3290.21 .......................................................... 33.000,00 TOTAL ......................................................... 178.000,00 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de março de 2006. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA