norma nº 56/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 56/2021
Altera o § 2º do Art. 1º e o § 5º do Art. 2º da Portaria
nº 51/2021 que Dispõe sobre novas medidas
temporárias de prevenção ao contágio pelo novo
Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder
Legislativo de Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II da LOM e o Art. 38 do Regimento Interno do Poder Legislativo:
Considerando que a realização de reuniões no Plenário desta Casa Legislativa por
Conselhos Municipais e Órgãos Públicos favorecem a harmonia e a interação entre os
Poderes, bem como com a sociedade civil organizada;
Considerando ainda, que a realização destas reuniões na sede do Legislativo, com
calendário pré-organizado, favorece a participação e/ou acompanhamento dos Vereadores;
Considerando por fim, que todos os cuidados no combate ao Coronavírus devem ser
adotados;
RESOLVE:
Art. 1º O § 2º do Art. 1º e o § 5º do Art. 2º da Portaria 51, de 28 de maio de 2021,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (…)
§ 2º O Vereador poderá atender cidadãos em seu gabinete, limitado ao número de
duas pessoas, ou no Plenário da Câmara, com o limite de vinte e seis pessoas, incluídos os
Vereadores participantes, desde que respeitem as regras e medidas de prevenção para se evitar
o contágio e propagação do Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde.
Art. 2º (…)
§ 5º Fica vedada a utilização das dependências da Câmara Municipal para realização
de reuniões que não atendam às exceções previstas nos §§ deste Artigo, bem como eventos
particulares de qualquer natureza, exceto aquelas solicitadas por representantes de Conselhos
Municipais ou Órgãos Públicos, desde que autorizadas pela Presidência desta Casa, ficando
restrito a 26 (vinte seis) pessoas, o número de participantes.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Fica autorizada a consolidação destas alterações na Portaria nº 51/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de junho de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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