norma nº 11/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA N
o
 11/2021
NOMEIA EMPREGADA PÚBLICA QUE MENCIONA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Inciso XIII, da LOM e nos termos da Lei Complementar Municipal de nº
49/2005, que instituiu o Quadro de Pessoal desta Casa, com suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a empregada pública ROSELI PENHA TAVARES SANTOS DE
FARIA, portadora da Carteira de Identidade nº MG-11.336.072, SSP/MG, inscrita no CPF nº
080.197.848-37, para o emprego público de provimento em Comissão, de Assessora de
Gabinete da Presidência, Símbolo de Vencimento C-2.
Art. 2º À empregada pública ora nomeada se aplica o Regime Jurídico Celetista (da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), fazendo jus ao registro em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como ao recolhimento do Fundo de Garantia de
Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Legislação Municipal e Pátria vigentes. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal, 06 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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