norma nº 12/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 12/2021
ORDENA ARQUIVAMENTO DO PROJETO
DE LEI QUE MENCIONA.
Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do
Artigo 89 do Regimento Interno desta Casa, 
RESOLVEM:
Art. 1º Fica determinado o arquivamento do Projeto de Lei EM nº - 98/2020 que
“Dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Lagoa da Prata,” tendo em vista que referido Projeto não recebeu parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação até o final da Legislatura anterior, que se encerrou
no dia 31 de dezembro de 2020, nos termos do Artigo 89 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 8 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
HERMANO DRUMMOND
Vice-Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
1ª Secretária
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