norma nº 58/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 58/2021
Autoriza pagamento de Progressão Horizontal
de forma retroativa aos Empregados Públicos
que Menciona.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Inciso II do Art. 38 da Lei Orgânica Municipal e em
conformidade com do Art. 12 da Lei Complementar Municipal 49/2005, bem como dos Arts.
8º ao 11 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991, de forma subsidiária;
Considerando que a Portaria nº 57/2021 elevou os padrões de vencimentos dos
Empregados Públicos mencionados, sendo necessária a estipulação da data inicial para
aplicação da progressão, bem como a data para as futuras progressões, RESOLVE: 
Art. 1º Fica autorizado o pagamento retroativo referente à elevação do padrão
de vencimento definido na Portaria 57/2021, para a Empregada Célia de Fátima Tobias
Santos, a partir de 15 de fevereiro de 2021, sendo que referida empregada fará jus a nova
avaliação a partir de fevereiro de 2022.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento retroativo referente à elevação do padrão
de vencimento definido na Portaria 57/2021, para o Empregado Caio Miranda Ferreira, a
partir de 17 de abril de 2021, sendo que referido empregado fará jus a nova avaliação a partir
de abril de 2022.
Art. 3º O Empregado Mateus Alexandre Machado Oliveira não fará jus ao
pagamento retroativo uma vez que está ocupando o Emprego Público de Controlador Interno,
de Recrutamento Restrito a Efetivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de junho de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
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