norma nº 13/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 13/2021
ORDENA ARQUIVAMENTO DOS
PROJETOS QUE MENCIONA.
Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do
Artigo 89 do Regimento Interno desta Casa, 
RESOLVEM:
Art. 1º Fica determinado o arquivamento do Projeto de Lei Complementar CM nº
02/2020 que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 176/2017 que Dispõe sobre o Plano
Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2017/2026”, tendo em vista que o referido
Projeto não recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação até o final da
Legislatura anterior, que se encerrou no dia 31 de dezembro de 2020, nos termos do Artigo 89
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 2º Fica determinado o arquivamento do Projeto de Lei CM nº 2/2020 que “Altera a
Lei Municipal nº 384/1989 que Dispõe sobre a Gratuidade no Uso dos Transportes Coletivos
Urbanos, no Município de Lagoa da Prata”, tendo em vista que o referido Projeto não recebeu
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nem da Comissão de Educação,
Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos, até o final da Legislatura
anterior, que se encerrou no dia 31 de dezembro de 2020, nos termos do Artigo 89 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 3º Fica determinado o arquivamento do Projeto de Resolução nº 7/2019 que
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – Resolução 462/2004”,
tendo em vista que o referido Projeto não recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação até o final da Legislatura anterior, que se encerrou no dia 31 de dezembro de 2020,
nos termos do Artigo 89 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 8 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
 HERMANO DRUMMOND SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
 Vice-Presidente 1ª Secretária
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