norma nº 16/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 16/2021
DESIGNA EMPREGADOS QUE MENCIONA
PARA O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS
FISCAIS DESTINADOS À CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, Inciso II, da LOM,
Considerando a necessidade de alcançarmos maior eficiência, eficácia e efetividade
nos trabalhos desta Casa
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Empregado Público desta Casa, Caio Miranda Ferreira,
como o responsável pelo recebimento de nota fiscal e/ou documento que a substitua, emitido
por fornecedor ou prestador de serviço a esta Casa de Leis.
Parágrafo Único. Fica designado como suplente do titular citado no caput deste artigo
o Empregado Público desta Casa, Cristiano Júnior da Silva, que o substituirá em suas faltas.
Art. 2º Os documentos fiscais serão entregues pessoalmente ou endereçados ao e-mail
do empregado citado no Art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Nas hipóteses em que os documentos fiscais tiverem que ser retirados nos sites
dos contratados, fica a cargo do empregado citado no Art. 1º desta Portaria, a retirada dos
mencionados documentos. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria 83/2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br