norma nº 18/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 18/2021
DESIGNA EMPREGADO QUE MENCIONA
PARA ASSESSORAMENTO AO CONTADOR
NO CONTROLE DO PATRIMÔNIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Artigo 38, XL, do Regimento Interno e Art. 38, II, da Lei Orgânica,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Empregado Público CAIO MIRANDA FERREIRA para
assessorar o Contador desta Casa Legislativa no controle do Patrimônio da Câmara
Municipal.
Art. 2º O empregado público designado por esta Portaria exercerá o papel de
assessoramento e auxílio, continuando o Contador responsável pelo controle do Patrimônio
desta Casa, conforme previsto nas atribuições de seu emprego na Lei Complementar
Municipal nº 49/2005.
Art. 3º O empregado público designado por esta Portaria possui total autonomia para
entregar e receber bens patrimoniais, fazendo a respectiva formalização, quando o
responsável pelo controle do patrimônio não estiver presente nesta Casa.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 79/2020.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de janeiro de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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