norma nº 60/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 60/2021
Dispõe sobre novas medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus
(COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de
Lagoa da Prata.
A Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 38, II da LOM e o Art. 38 do Regimento Interno do Poder Legislativo:
Considerando o disposto nas Portarias anteriores que trataram da matéria;
Considerando que alguns órgãos públicos já retomaram o atendimento presencial,
mesmo que parcialmente;
Considerando a situação atual e a flexibilização das restrições impostas aos
estabelecimentos comerciais e a diversas atividades, por parte da Administração Pública
Municipal, por meio de Decretos recentes; 
RESOLVE:
Art. 1º O Vereador poderá atender cidadãos em seu gabinete, limitado ao número de
duas pessoas, ou no Plenário da Câmara, com o limite de vinte e seis pessoas, incluídos os
Vereadores participantes, desde que respeitem as regras e medidas de prevenção para se evitar
o contágio e propagação do Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde.
Parágrafo Único. Havendo extrema necessidade da participação presencial do
Assessor Jurídico no atendimento previsto no Caput deste Artigo, este deve acontecer no
Plenário. 
Art. 2º Somente poderão participar das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias,
Audiências Públicas e outras reuniões realizadas nesta Casa de Leis, os(as) Parlamentares e
os(as) empregados(as) públicos(as) do Legislativo, devidamente convocados(as), devendo
obedecer o número mínimo possível de pessoas.
§ 1º Podem ter acesso à sede da Câmara para participar de Reuniões Extraordinárias
comuns ou para ouvir convocados, de Audiências Públicas de Prestação de Contas,
Audiências Públicas diversas e outras reuniões devidamente agendadas e autorizadas pela
Presidência da Câmara, os Empregados Públicos do Poder Executivo, do SAAE-LP,
Secretários(as) Municipais e outras autoridades políticas ou públicas, devidamente convidadas
ou convocadas, com o limite de vinte e seis pessoas, incluídos os Vereadores participantes,
desde que cumpram as medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação do
Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º Fica autorizado o acesso ao Plenário desta Casa a, no máximo, vinte pessoas,
incluídos neste número os representantes de órgãos de imprensa, durante as Reuniões
Ordinárias, Extraordinárias e Audiências Públicas, obedecendo a ordem de chegada e com a
obrigação de cumprir as medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação do
Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis. 
§ 3º No caso de Audiência Pública e Reunião Extraordinária o limite de pessoas
previsto no § 2º deste Artigo poderá ser reduzido, dependendo da quantidade de convidados
oficiais, que participarão do evento.
§ 4º Fica autorizada a realização de reunião de Vereador ou Vereadores com cidadãos,
representantes de entidades, autoridades políticas ou públicas, no Plenário da Câmara, com o
limite de vinte e seis pessoas, incluídos os Vereadores participantes, desde que cumpram as
medidas de prevenção para se evitar o contágio e propagação do Coronavírus estabelecidas
pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis.
§ 5º Fica vedada a utilização das dependências da Câmara Municipal para realização
de reuniões que não atendam às exceções previstas nos §§ deste Artigo, bem como eventos
particulares de qualquer natureza, exceto aquelas solicitadas por representantes de Conselhos
Municipais ou Órgãos Públicos, desde que autorizadas pela Presidência desta Casa, ficando
restrito a vinte seis pessoas, o número de participantes.
Art. 3º Os parlamentares, empregados, estagiários, aprendizes, convocados,
convidados e visitantes devem cumprir as medidas de prevenção para se evitar o contágio e
propagação do Coronavírus estabelecidas pelas autoridades em saúde e por esta Casa de Leis.
Parágrafo Único. Os visitantes devem se manter no Plenário durante as reuniões,
Audiências Públicas e outros eventos, podendo utilizar os banheiros, sendo proibida a
circulação dos visitantes pelas salas dos empregados da Câmara, pela cozinha, pelos saguões,
bem como por outras alas desta Casa Legislativa. 
Art. 4º O descumprimento dos preceitos desta Portaria submeterá o infrator a
responsabilização civil, administrativa e penal por violação de protocolo de segurança
epidemiológica.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 02 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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